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PM apreende maquininha do ‘Jogo do Bicho’ no bairro Sossego

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A prática do jogo do bicho não é permitida por lei no Brasil. Não é crime, mas sim uma contravenção penal, que pode dar prisão.

Na tarde de quarta-feira (15), por volta das 16h20, policiais militares receberam informações de um homem que estaria realizando apostas no jogo do bicho em um estabelecimento comercial no bairro Sossego.

Ao chegarem no local, os policiais abordaram o proprietário do bar, que confessou ter a máquina de cobrança em sua posse, mas que ela pertencia a outro homem, responsável por recolher as apostas.

O segundo homem, ao ser abordado, confirmou que trabalhava como cobrador do jogo do bicho. Diante da situação, os policiais confeccionaram um boletim de ocorrência na modalidade termo circunstanciado e apreenderam a máquina de jogo, oito rolos de papel, uma impressora, seis baterias e um aparelho celular.

Jogo do Bicho: Apesar de ser popular em algumas regiões do Brasil, o jogo do bicho é uma atividade ilegal no país.

Mas será que é crime?

Trata-se, na verdade, de uma contravenção penal, prevista no art. 58 do Decreto Lei nº 3688/41 ( Lei das Contravencoes Penais), com a seguinte redação:

“Art. 58. Explorar ou realizar a loteria denominada jogo do bicho, ou praticar qualquer ato relativo à sua realização ou exploração:

Pena – prisão simples, de quatro meses a um ano, e multa”.

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