Foi sancionado nesta quarta-feira (21) o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que perdoa dívidas de Microempreendedores Individuais (MEIs) com a União e amplia o limite máximo de faturamento anual da categoria.
A lei faz parte do pacote Prospera MEI, do governo federal, e busca reduzir o endividamento, desburocratizar a rotina e ampliar o acesso ao crédito para os pequenos negócios no país.
A proposta teve aprovação expressiva no Congresso Nacional: passou pelo Senado por unanimidade (78 votos favoráveis) e pela Câmara dos Deputados por 461 votos a 4. Segundo a Secretaria de Comunicação Social (Secom), o pacote pode impactar até 17,6 milhões de empreendedores, dos quais 7,8 milhões são mulheres.
“Efetivamente, não tem porque o governo ter uma dívida ativa que chega a quase R$ 18 bilhões. Essas pessoas estão com o nome sujo no Serasa, não conseguem mais financiamento. E é um dinheiro que a gente sabia que não ia receber. Resolvemos assumir a responsabilidade dessa dívida e perdoar os devedores”, afirmou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante a cerimônia de sanção no Palácio do Planalto.
Perdão automático de R$ 18,7 bilhões em débitos
A medida concede a remissão integral dos débitos tributários federais de titularidade da União inscritos ou não na Dívida Ativa até 13 de outubro de 2026. A limpeza atinge mais de 3,6 milhões de MEIs com débitos médios de R$ 3,4 mil, zerando cobranças relativas a contribuições previdenciárias em atraso, juros, multas e custos operacionais.
O benefício entra em vigor em 1º de janeiro de 2027 e será concedido de forma automática, sem necessidade de pedido junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Para garantir e manter a anistia, o microempreendedor precisará quitar em dia as guias mensais do DAS nos seis meses subsequentes à vigência da lei.
Novo teto de faturamento e expansão da categoria
Outro avanço relevante é a readequação dos limites de enquadramento, parados desde 2018:
- Teto de faturamento: O limite anual de receita sobe dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028.
- Quadro de funcionários: A lei autoriza o MEI a contratar até dois empregados, ante a limitação histórica de apenas um trabalhador.
- Retorno ao regime: Empresas do Simples Nacional que faturam dentro dos novos limites poderão solicitar o reenquadramento como MEI.
Resumo das principais alterações:
- Anistia de Dívidas: Perdão total de débitos com a União inscritos ou não na Dívida Ativa até outubro de 2026.
- Aumento de Limites: Teto de R$ 81 mil sobe para R$ 110 mil (2027) e R$ 140 mil (2028).
- Contratações: Permissão para admitir até dois funcionários registrados.
- Licitações Exclusivas: Teto para licitações exclusivas a micro e pequenas empresas sobe de R$ 80 mil para R$ 130.984,20.
- Contrata+Brasil: Limite para contratação direta de MEIs passa de R$ 13 mil para R$ 25 mil.
