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Lei suspende até dezembro cumprimento de meta por prestador de serviço ao SUS

Lei beneficia hospitais filantrópicos, laboratórios, clínicas, organizações sociais de saúde e associações de assistência social.

As instituições que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS) estão dispensadas de cumprir metas quantitativas e qualitativas previstas em contrato até 31 de dezembro deste ano.

É o que prevê a Lei 14.189, de 2021, sancionada sem vetos pelo presidente Jair Bolsonaro. A norma foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (29).

A Lei beneficia hospitais filantrópicos, laboratórios, clínicas, organizações sociais de saúde e associações de assistência social que prestam serviços ao SUS.

Normalmente, essas instituições precisam cumprir metas quantitativas e qualitativas estabelecidas em contrato para continuar tendo direito a benefícios fiscais.

O texto também estabelece que o pagamento dos procedimentos financiados pelo Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (Faec) será efetuado conforme produção aprovada pelos gestores estaduais, distrital e municipais de saúde.

Por causa da pandemia de coronavírus, outras três leis foram editadas para suspender a obrigatoriedade de manutenção dessas metas.

Durante a votação do texto no Senado, a senadora Eliziane Gama destacou que, quando o projeto original foi apresentado, em agosto de 2020, o Brasil contava com menos de 30 mil mortes por coronavírus. Hoje, são mais de 550 mil mortos.

A senadora Mara Gabrilli ressaltou a importância da suspensão do prazo para as organizações sociais de saúde, santas casas e centos de reabilitação.

— Todas essas instituições vêm atuando bravamente na oferta de serviços. No contexto da pandemia, fizeram seu trabalho apesar de todas as dificuldades — disse.

A senadora Leila Barros elogiou o trabalho feito em parceria com senadoras “combativas” e “trabalhadoras”, como Mara Gabrilli, Eliziane Gama, Rose de Freitas (MDB-ES) e Simone Tebet (MDB-MS), além do apoio do senador José Serra (PSDB-SP) na articulação do projeto.

— Estamos aqui de alguma forma ajudando as organizações sociais de saúde. Elas estão ali trabalhando ali com força total, passando por muitas dificuldades e a resposta da Casa, mesmo que não tenha sido imediata, veio — afirmou.