A Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC), com apoio da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc), realizou a fiscalização de propriedades rurais no município de Governador Celso Ramos com o objetivo de verificar a existência de animais irregulares que poderiam ser destinados à prática da “Farra do Boi”.
Os trabalhos realizados pelos policiais de Polícia Militar e Polícia Militar Ambiental em parceria com a Cidasc, visa o cumprimento da Lei nº 9605/95, contra as práticas de atos de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, com pena de detenção de três meses a um ano, e multa.
A medida faz parte da Operação Quaresma e teve como objetivo agir de forma preventiva, evitando que a ocorrência chegue a acontecer.
Além disso, foram realizadas abordagens em veículos suspeitos de transportarem animais de forma irregular. As medidas marcam o início das ações conjuntas entre os órgãos para o combate a prática da farra do boi.
A Lei nº 17.902 prevê aplicação de multa para pessoas que participarem da “farra do boi” em território catarinense, e também estabelece outras providências. O descumprimento da lei gerará ao infrator ou infratores, além das penalidades previstas nas legislações federais, multa pecuniária aos promotores e divulgadores, e multa a cada um dos demais participantes identificados.
As denúncias dessas práticas podem ser feitas através do 190 ou do aplicativo PMSC Cidadão.
