O Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (7), um Projeto de Lei, autoria do deputado Ivan Naatz (PL), que endurece as penalidades contra autores de maus-tratos a animais.
A proposta prevê a perda da guarda, posse ou propriedade do animal por parte do agressor, além da obrigação de custear integralmente as despesas com o tratamento do animal vítima de maus-tratos.
A alteração promovida pelo Projeto recai sobre o artigo 27 do Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei 12.854/2003), adicionando a perda da guarda e a obrigação de pagamento das despesas como hospedagem, alimentação, serviços veterinários e demais encargos relacionados à recuperação do animal.
O projeto segue agora para a votação da Redação Final na Alesc antes de ser encaminhado para a sanção do governador do estado.