A Sala do Empreendedor da Prefeitura de Canoinhas emitiu um alerta urgente aos Microempreendedores Individuais (MEIs) do município sobre um golpe que vem circulando no WhatsApp. As mensagens falsas prometem o perdão imediato de débitos do DAS-MEI, utilizando indevidamente o nome e a identidade visual do portal Gov.br para enganar as vítimas.
De acordo com o comunicado, os golpistas alegam que uma nova legislação teria zerado todas as dívidas, juros e multas dos empreendedores. O objetivo é induzir os MEIs a clicarem em links suspeitos, fornecerem dados bancários ou realizarem pagamentos de supostas taxas de regularização. A orientação oficial da prefeitura é não clicar em nenhum link, não repassar informações pessoais e não efetuar qualquer transferência financeira.
Entenda o que diz a lei e o cronograma oficial
A supervisora da Sala do Empreendedor de Canoinhas, Mylena Damaso da Silveira, explica que a legislação sobre o tema de fato existe — a Lei Complementar nº 238/2026 —, mas ressalta que o benefício ainda não está em aplicação direta. A identificação e a baixa dos débitos contemplados dependem de regulamentação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita Federal, com previsão de início apenas para 1º de janeiro de 2027.
“Ainda aguardamos orientações operacionais complementares sobre a aplicação do benefício. Por isso, neste momento, a Sala do Empreendedor ainda não consegue confirmar individualmente quais débitos serão baixados nem como ficará cada parcelamento”, esclarece Mylena. A recomendação da supervisora é que os empreendedores mantenham o pagamento normal de suas guias e parcelamentos vigentes, sem cancelar acordos por conta própria.
Atendimento presencial e canais oficiais
Em caso de dúvidas sobre a situação fiscal do CNPJ ou para consultar débitos de forma segura, os microempreendedores de Canoinhas podem procurar atendimento presencial na Sala do Empreendedor, localizada na sede da prefeitura. O local funciona de segunda a sexta-feira, das 8h ao meio-dia e das 13h às 17h.
A consulta de débitos e emissão de guias DAS deve ser realizada exclusivamente nos canais oficiais do Governo Federal ou diretamente na PGFN. Informações e respostas para dúvidas frequentes sobre o perdão de dívidas podem ser conferidas no site oficial da PGFN.
