Saiba como fazer uma denúncia ao Ministério Público

Qualquer pessoa pode enviar uma denúncia ao Ministério Público catarinense. A Instituição defende os interesses da sociedade nos casos que envolvam órgãos, bens, serviços, verbas, áreas ou interesses do Estado de Santa Catarina.

Veja alguns exemplos do que você pode denunciar:

—Danos ao meio ambiente
―Falta de vagas em creches e escolas e de transporte escolar
—Violação de obras e bens de valor histórico, artístico e cultural
—Irregularidade na atuação das polícias civil e militar

—Inexistência de acessibilidade em prédios públicos, privados e de uso coletivo,
além da falta de reserva de vagas para deficientes em concursos públicos
—Falta de tratamento médico adequado ou de medicação
—Abuso dos direitos do consumidor
—Violação dos direitos da criança e do adolescente
—Atos que envolvem má aplicação de recursos públicos
—Desrespeitos aos direitos dos idosos
—Irregularidades em eleições
—A atuação de membros e servidores do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC)

Para fazer uma denúncia é necessário reunir a maior quantidade de informações possíveis para que o Ministério Público possa identificar e apurar as denúncias.

É preciso citar o local dos fatos, o nome e o cargo das pessoas envolvidas, quando for de seu conhecimento, e descrever com o maior número de elementos os fatos que estão sendo denunciados.

Documentos, fotos ou filmagem facilitam a identificação e permitem que o MPSC atue com mais rapidez.

Ao efetuar uma denúncia ao Ministério Público, você pode optar pela confidencialidade de três maneiras:

Sem sigilo

Ao escolher esta forma de confidencialidade ao denunciar, não será dado tratamento sigiloso às informações pessoais repassadas. Serão solicitados dados como nome, endereço, telefone, profissão, escolaridade, CPF e CI.

Sigiloso

Você poderá solicitar sigilo acerca de suas informações pessoais mediante justificativa fundamentada. Caberá ao órgão destinatário da manifestação, em geral uma Promotoria de Justiça, o deferimento ou não do pedido de sigilo.

Anônimo

O manifestante não se identifica para o MPSC, porém, caso sua denúncia não esteja fundamentada com o maior número de informações poderá não ser atendida pela falta de indícios que levem à identificação dos fatos.

Ao efetuar uma denúncia no Ministério Público é gerado um número de protocolo por onde você poderá acompanhar o andamento do caso.

Como denunciar e para quem enviar

O Ministério Público de Santa Catarina facilita o acesso aos meios para que você possa se manifestar e recebe sua denúncia das seguintes maneiras: 

Formulário eletrônico: esse é o meio preferencial e de retorno mais rápido. Acesse o formulário; 
Endereço eletrônico: envie um e-mail para [email protected]; Via postal: mediante correspondência endereçada à: Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) Rua Bocaiúva, 1.750 – 2º andar – Sala 208 Centro – Florianópolis – SC 88015-904; 
Pessoalmente: no endereço acima indicado, nos horários das 9h30 min às 11h30min e das 13h30min às 17h30min; 

Pelo telefone: números 127 e (48) 3229-9306, horários das 9h30 min às 11h30min e das 13h30min às 17h30min.

As informações sobre os fatos são analisadas e caso haja elementos que evidenciem a necessidade de apuração, as denúncias são encaminhadas a uma Promotoria de Justiça.

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