Atenção MEI: Prazo para entrega da declaração anual foi prorrogado
A Receita Federal adiou para o dia 30 de junho a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) pelos Microempreendedores Individuais (MEIs). Anteriormente, a data prevista era 31 de maio.
A declaração do DASN-SIMEI é referente ao ano calendário de 2021. Quem se tornou MEI em 2022 deverá entregar essa declaração apenas em 2023.
Esta declaração precisa ser feita mesmo que o MEI não tenha registrado faturamento durante o ano de 2021. E o envio não acarreta nenhuma cobrança adicional, porque o imposto já é pago mensalmente no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
O atraso na entrega da DASN-SIMEI pode acarretar multa de 2% ao mês, com valor mínimo de R$ 50,00.
É importante entender que o DASN-SIMEI é diferente da declaração do Imposto de Renda como pessoa física, que deve ser entregue até 31 de maio.
O limite de faturamento anual dos MEIs em 2021 foi de R$ 81 mil. No entanto, o valor deverá ser calculado de forma proporcional aos meses em que a empresa esteve aberta. Caso o CNPJ MEI esteja aberto desde junho de 2021, por exemplo, o limite será proporcional ao tempo de abertura.