Em setembro de 2022, o vereador de São Mateus do Sul (PR), Jeciel Ferreira Franco (União Brasil) foi condenado em primeira instância por violência doméstica. Ele recorreu da decisão ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Em maio deste ano, a Corte negou o recurso e manteve a condenação. Não cabe mais recurso da decisão.
Nesta sexta-feira (4) o juiz Ricardo Piovesan, da Vara Criminal de São Mateus do Sul, pediu ao Tribunal de Justiça a intervenção do Estado do Paraná no município.
O pedido foi feito após a Câmara Municipal descumprir prazo judicial para que fosse declarada, até as 18h da última quinta-feira (3), a perda do mandato do vereador Jeciel, condenado por violência doméstica.
O pedido do juiz é para que o tribunal dê andamento ao pedido e o Estado nomeie uma pessoa para cumprir a decisão de perda de mandato.
O magistrado, que também é juiz eleitoral, comunicou oficialmente a Casa que, às 15h desta sexta, formalizou o pedido de intervenção ao Judiciário.
Mais cedo nesta sexta, a Câmara justificou, em nota, estar seguindo Regimento Interno e a Lei Orgânica do Município. Segundo a Casa, após o recebimento do processo na terça (1º), o vereador tem três dias úteis para manifestação, prazo que terminou nesta sexta.
“O prazo de 3 dias úteis se encerra nesta sexta feira. Depois disso, a mesa diretora tem 48 horas para declarar a perda de mandato do parlamentar […] A Câmara segue esse rito procedimental para evitar qualquer ilegalidade e insegurança jurídica”, finaliza a nota.
O departamento Jurídico da Câmara justificou que a Casa não se negou a declarar a perda do mandato e que o ato deve ocorrer em sessão da Mesa Diretora convocada para segunda-feira (7).
O processo sobre o crime de violência doméstica cometido pelo vereador Jeciel corre em segredo de justiça.