O Ministério dos Transportes emitiu um alerta rigoroso aos Detrans de todo o país sobre o cumprimento do valor máximo para os exames obrigatórios da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). De acordo com a Medida Provisória (MP nº 1.327/2025) e as normas da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), a soma dos exames médico e psicológico não pode ultrapassar R$ 180.
“É lei, não é orientação”
O ministro dos Transportes, Renan Filho, reforçou que o teto nacional deve ser respeitado por todos os estados. Em publicação no Instagram esta semana, o ministro foi enfático ao dizer que o cumprimento da tabela é uma obrigação legal. “Isso é lei. Não é sugestão, não é orientação. É obrigação”, afirmou.
Segundo o governo, a falta de adequação de alguns estados tem feito com que milhões de brasileiros paguem taxas abusivas para obter ou renovar o documento. Diante das irregularidades, o Ministério abrirá um procedimento administrativo para fiscalizar os Detrans e as entidades credenciadas que realizam as avaliações.
Veja os estados que já adequaram os valores dos exames para obter CNH
Transparência e Fiscalização
O Ministério está monitorando quais estados já se adequaram e quais seguem descumprindo o teto de R$ 180. O objetivo da medida é facilitar o acesso à CNH e reduzir o custo logístico para o cidadão.
Caso o contribuinte identifique cobranças acima deste valor para a dupla de exames, a orientação é buscar os órgãos de defesa do consumidor e denunciar o descumprimento da legislação federal.
