A Câmara dos Deputados aprovou em votação expressiva nesta quarta-feira (14), por 461 votos a quatro, o Projeto de Lei que amplia as regras e os limites operacionais do Microempreendedor Individual (MEI), e perdão a dívidas de quase 3 milhões de MEIs.
A proposta, que segue agora para análise do Senado, prevê a elevação progressiva do teto de faturamento e a expansão no limite de contratação de colaboradores por empresa enquadrada na categoria.
Desde 2016, o limite de receita bruta anual para o MEI é de R$ 81 mil.
O valor aumentará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. No caso de início de atividades do microempreendedor, o limite será de R$ 9.166,67 por mês, em 2027, e R$ 11.666,67 por mês, em 2028.
Além do reajuste financeiro, a proposta autoriza a contratação de dois empregados formais por microempreendedor, que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. Atualmente, a legislação permite que o MEI contrate apenas um empregado.
A contratação vale apenas para atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural.
O impacto fiscal estimado para a atualização do limite do MEI é de aproximadamente R$ 8 bilhões. A alteração nos limites gerais do Simples Nacional foi desmembrada do texto final para viabilizar a votação na Câmara, devendo ser debatida em uma proposta autônoma após o período eleitoral.
Perdão de dívidas tributárias federais
A proposta legislativa também ratificou o perdão integral dos débitos de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até o dia 13 de outubro de 2026. A medida deve beneficiar cerca de 3 milhões de MEIs.
Como contrapartida legal para manter o benefício da anulação da dívida, o empreendedor precisará manter a adimplência das contribuições mensais pelos seis meses subsequentes à promulgação da nova lei, sob pena de cancelamento do perdão concedido.
O Governo Federal estima um impacto orçamentário para recuperação do crédito de R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029.
De acordo com dados oficiais da Receita Federal, o Brasil conta atualmente com mais de 16 milhões de MEIs ativos e aproximadamente 7 milhões de micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional.
