Cúpula do Congresso cobra de Moraes pauta de lei que reduz penas do 8 de janeiro

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Presidentes da Câmara e do Senado se reuniram nesta terça-feira (17) com o ministro do STF; norma que reduz penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro está suspensa desde maio por decisão liminar.

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Os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), reuniram-se nesta terça-feira (17) com o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para solicitar que sejam liberadas para a pauta do Plenário da Corte as ações que discutem a validade da chamada Lei da Dosimetria. O projeto de lei aprovado pelo Legislativo reduz as penas aplicadas aos condenados por tentativa de golpe de Estado no contexto dos atos de 8 de janeiro de 2023.

De acordo com nota oficial divulgada pelas presidências das duas Casas legislativas, o objetivo do encontro foi pedir celeridade para que o julgamento definitivo ocorra ainda em 2026.

“Davi Alcolumbre e Hugo Motta ressaltaram a importância de uma decisão do STF sobre a validade da lei aprovada pelo Congresso Nacional. O ministro Alexandre de Moraes ouviu atentamente os argumentos apresentados e informou que dará retorno sobre o pedido assim que possível”, informou o comunicado oficial.

Suspensão e disputa entre Poderes

A Lei da Dosimetria encontra-se suspensa desde maio por uma decisão provisória proferida pelo próprio ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos que contestam a norma. A liminar determina que os efeitos da lei permaneçam paralisados até que o Plenário do Supremo julgue o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7966 e 7967, ajuizadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação partidária PSOL-Rede.

Antes de chegar ao STF, o texto enfrentou embates entre o Executivo e o Legislativo: o projeto foi vetado integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sob o argumento de que a redução das penas de crimes contra a democracia violaria o interesse público, mas o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial e promulgou a lei.

O que muda no cálculo das penas

A legislação questionada estabelece que os crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados em um mesmo contexto, passem a resultar na aplicação apenas da pena mais grave, em vez da soma das duas punições — além de recalibrar os parâmetros de cálculo das penas mínimas e máximas.

Segundo o texto da norma, caso a validade da lei seja confirmada pelo STF, os condenados pelos atos de 8 de janeiro precisarão ingressar com pedidos individuais na Corte para solicitar o recálculo de suas sentenças. Entre os nomes que podem ser beneficiados pela regra estão:

  • Jair Bolsonaro (ex-presidente da República, único condenado à pena máxima de 27 anos e três meses de prisão, atualmente em prisão domiciliar);
  • Almir Garnier (ex-comandante da Marinha);
  • Paulo Sérgio Nogueira (ex-ministro da Defesa);
  • Walter Braga Netto (ex-ministro da Casa Civil);
  • Augusto Heleno (ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional).

Balanço das condenações no STF

Conforme levantamento divulgado pelo Supremo Tribunal Federal, a Corte já responsabilizou 1,4 mil pessoas por crimes contra a democracia relacionados aos atos golpistas:

  • 552 acordos de não persecução penal;
  • 431 condenações a penas de prisão;
  • 419 condenações a penas alternativas.

Entre os sentenciados à prisão, a maior parcela (404 réus, o equivalente a 28% do total) recebeu pena de um ano de detenção, enquanto outros 213 condenados (15,19%) receberam penas de 14 anos de prisão.

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