O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da redução da maioridade penal, deputado federal Mendonça Filho (PL-PE), afirmou nesta terça-feira (10) que apresentará parecer favorável à punição criminal a partir dos 16 anos no Brasil. O parlamentar assegurou, contudo, que a proposta garantirá que os adolescentes cumpram pena em estabelecimentos prisionais totalmente separados dos adultos.
A declaração ocorreu durante audiência pública da comissão especial que analisa a matéria na Câmara dos Deputados. De acordo com o relator, a intenção é dar uma resposta à sociedade diante de crimes graves cometidos por adolescentes de 16 e 17 anos.
Pelo cronograma articulado no Congresso, a PEC deve ser votada na comissão especial até o final de novembro. O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), assumiu o compromisso de pautar o texto para apreciação no Plenário na primeira semana de dezembro.
A articulação envolveu ainda o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que retirou de pauta a proposta que tramitava na Casa revisora para aguardar a decisão final da Câmara.
Proposta de referendo popular em 2028
Uma das principais novidades apresentadas por Mendonça Filho é a possibilidade de submeter a aprovação da redução da maioridade penal ao aval direto da população.
O relator declarou não ter objeções em incluir um dispositivo no texto final prevendo um referendo popular durante as eleições municipais de 2028. Caso a cláusula seja confirmada e aprovada, a mudança constitucional só entraria em vigor após ser chancelada pela maioria dos eleitores brasileiros nas urnas.
Posição do Governo e exceção para crimes hediondos
Representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) participaram do debate e apresentaram o posicionamento do governo federal.
O secretário de Assuntos Legislativos da pasta, Paulo Garrido Modesto, afirmou que o governo admite a redução da maioridade de forma excepcional, restrita exclusivamente aos crimes hediondos (como latrocínio, estupro, feminicídio e homicídio qualificado), e também sob regime diferenciado de cumprimento de pena e reintegração social.
A posição reflete declarações recentes do presidente Luiz Inácio Lula da Silva favoráveis à punição mais severa para jovens envolvidos em delitos de extrema gravidade.
Segundo dados do MJSP trazidos na audiência, jovens punidos por atos análogos a crimes violentos e hediondos representam 9,8% do total de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação. A maioria esmagadora das internações no país (57%) decorre de infrações ligadas a roubo e tráfico de drogas.
Divergências políticas e entrave jurídico no STF
O tema continua gerando forte divisão entre os congressistas. Enquanto parlamentares favoráveis à medida, como Guilherme Derrite (PP-SP), criticam o limite máximo de três anos de internação previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para atos violentos, críticos da proposta, como o deputado Alencar Santana (PT-SP), sustentam que a redução não resolverá os problemas da segurança pública no país.
Especialistas e gestores de segurança também alertaram para outros desdobramentos:
- Risco de encarceramento em massa: O secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, alertou que estender a redução para além dos crimes hediondos poderia superlotar os presídios e transformar adolescentes em alvos fáceis para o recrutamento de facções criminosas.
- Eficiência do sistema juvenil: A presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj), juíza Kate Braun do Prado, destacou que a taxa de reincidência no sistema juvenil (cerca de 22,5%) é metade da registrada no sistema prisional adulto (45%). Em alternativa à redução, a magistrada sugeriu reformar o ECA para ampliar o tempo máximo de internação de três para até oito anos em casos graves.
- Questionamento no STF: A juíza também ponderou que qualquer mudança na maioridade penal pode sofrer questionamentos e ser anulada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), caso a Corte entenda que a inimputabilidade penal aos 18 anos integra o rol de cláusulas pétreas da Constituição Federal (Artigo 228).
O relator informou que segue analisando os argumentos apresentados para decidir se manterá o texto amplo ou se restringirá a punição aos 16 anos apenas aos crimes de natureza hedionda.
