O plenário do Senado Federal aprovou por unanimidade, na noite desta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18/2025) da Segurança Pública. A matéria foi apreciada em dois turnos consecutivos, recebendo 73 votos favoráveis no primeiro e 75 no segundo — sem nenhum voto contrário em ambas as votações —, superando com folga os 49 votos mínimos necessários.
Como o texto aprovado é idêntico ao deliberado pela Câmara dos Deputados, a medida segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
De autoria do Poder Executivo e tratada como prioridade pela gestão federal, a proposta reorganiza as forças públicas e cria um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para o enfrentamento ao crime organizado. O texto prevê penas mais severas, isolamento em presídios de segurança máxima e restrição à progressão de regime para chefes de facções criminosas e milícias.
Com a conclusão da votação, a aprovação abre caminho para a promessa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de criar o Ministério da Segurança Pública.
Destacamento da maioridade penal
Antes da votação do texto principal, o plenário discutiu emendas que propunham a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos (e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura e tráfico). Para evitar que qualquer alteração fizesse a PEC retornar para a análise dos deputados — o que adiaria a promulgação —, o relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou requerimento para desmembrar o tema.
Por um placar apertado de 38 a 36 votos, os senadores aprovaram a separação das propostas de maioridade penal em projetos autônomos, que tramitarão separadamente.
O relator justificou que a redução da imputabilidade penal é tema complexo e controverso que extrapolava o foco de governança federativa da PEC. Outras emendas, como a inclusão de agentes de trânsito no rol de segurança e o uso de fundos pelas Forças Armadas, foram rejeitadas.
Mudanças estruturais e regras de financiamento
Entre as principais alterações promovidas na Carta Magna, a PEC constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) no Artigo 144, formalizando a atuação integrada entre os governos federal, estaduais e municipais na prevenção e persecução penal.
A proposta também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), institui o Sistema de Políticas Penais e autoriza os municípios a criarem polícias municipais de natureza civil, focadas no policiamento comunitário e submetidas ao controle externo do Ministério Público.
Na área financeira, a proposta estabelece blindagem orçamentária: 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão repassados obrigatoriamente da União para estados e municípios. Além disso, a PEC destina 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social do Pré-Sal para o financiamento contínuo das políticas de segurança e do sistema prisional.
