O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva está utilizando a Lei de Acesso à Informação (LAI) para negar a divulgação de pareceres, relatórios e estudos técnicos que fundamentaram duas de suas principais medidas provisórias pré-eleitorais: a criação do programa Desenrola 3.0 e a proibição do funcionamento das casas de apostas por quota fixa (bets) no Brasil.
Ambas as propostas foram criticadas pela oposição por preverem custos aos cofres públicos e apresentarem suposto caráter eleitoreiro.
A recusa ocorreu em resposta a pedidos formulados pela BBC News Brasil. A Casa Civil sustentou que o acervo estaria protegido por “sigilo advogado-cliente”, argumentando que os documentos foram produzidos no âmbito do assessoramento jurídico do Poder Executivo e, por isso, não poderiam vir a público.
Contradição com discursos contra o sigilo
A posição adotada pela atual gestão entra em choque direto com os compromissos assumidos por Lula durante a campanha presidencial de 2022. Na ocasião, em disputas com o então presidente Jair Bolsonaro (PL), o petista criticou duramente a imposição de restrições a informações públicas e prometeu revogar as decisões que impunham segredo a dados governamentais.
“Qualquer coisa é sigilo de 100 anos. Se eu ganhar, vou acabar com esse sigilo. Isso tem que ser investigado. Se ele for honesto como diz, não deve temer”, declarou Lula em setembro de 2022, durante evento de campanha para o seu terceiro mandato.
A postura de transparência irrestrita também foi reforçada em entrevista ao Podcast Inteligência Ltda., gravada durante o período eleitoral: “Se um jornalista pedir uma informação e o responsável negar para ele, pergunte para mim, que eu vou dizer. Porque não há nada nesse mundo que mereça estar sob sigilo”, afirmou o então candidato.
Críticas de especialistas e precedentes
A justificativa atual da Casa Civil contraria o decreto de 2011 que regulamenta a LAI, o qual prevê a obrigatoriedade de liberação de documentos preparatórios assim que a decisão governamental — como a publicação de uma Medida Provisória — é formalizada. Em governos anteriores, pareceres semelhantes que deram origem a atos presidenciais foram concedidos à imprensa.
Especialistas ouvidos pela reportagem alertam que a tese de “sigilo advogado-cliente” abre um precedente perigoso no direito administrativo:
- “Sigilo eterno”: Para Bruno Morassutti, cofundador e diretor da ONG Fiquem Sabendo, a justificativa cria uma espécie de blindagem permanente sobre atos do Executivo. “Nós nunca ficaremos sabendo quais os motivos técnicos que fizeram com que o governo proibisse as bets, abrindo espaço para boatos e desinformação”, avaliou.
Procurado para comentar o contraste entre as declarações de campanha e a negativa atual dos pareceres, o Palácio do Planalto não se manifestou. Em nota, a Casa Civil reiterou a defesa do sigilo sobre a documentação solicitada.
