O debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil, movimentou a Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (11). O tema foi alvo de duas audiências públicas simultâneas: uma na comissão especial criada para analisar a PEC e outra na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Apesar das divergências entre os convidados — que incluíram juristas, trabalhadores da segurança pública e representantes do governo e do Ministério Público —, um consenso marcou os discursos: colocar adolescentes de 16 anos em presídios de adultos não resolve o problema da segurança pública e pode agravar a criminalidade ao fornecer novos recrutas para as facções criminosas.
O risco das cadeias comuns e a proposta de separação
O relator da PEC, deputado Mendonça Filho (PL-PE), reiterou ser favorável à redução da maioridade penal e adiantou que seu parecer recomendará a aprovação da medida. No entanto, ele defendeu a necessidade de uma infraestrutura específica para esses jovens.
“Eu concordo que o sistema prisional brasileiro está sucateado há muito tempo, virou escritório do crime. Um dos pressupostos que eu tenho defendido publicamente é que a mudança constitucional (…) tem que levar em consideração o cumprimento de pena em estabelecimento distinto dos presídios para os maiores de 18 anos”, declarou o relator.
A preocupação com o encarceramento conjunto foi reforçada pelo advogado criminalista Francisco Alminhana, também favorável à redução. Ele questionou a falta de capacidade de ressocialização do Estado.
“Qual é a proteção que esse menor tem dentro de uma cadeia de maioridade? Nenhuma. Se o próprio Estado não tem condições de controlar a cadeia, grande parte delas dominadas pelo crime organizado”, alertou, sugerindo regras de transição rígidas. Não adianta simplesmente jogar esses jovens dentro da cadeia, onde eles vão ficar muitos anos cumprindo pena, e esquecer que eles vão voltar. E eles voltando numa condição ruim, nós aqui seremos vítimas novamente”.
Impacto na segurança e “mão de obra” para facções
Representantes do governo federal apontaram que a medida pode ter baixa eficácia prática. O Secretário Nacional de Políticas Penais, André Garcia, revelou que os crimes hediondos cometidos por menores de 18 anos representam menos de 2% dos casos.
“O cidadão brasileiro não vai ficar mais seguro por causa disso”, afirmou, embora tenha reconhecido que a punição atual para atos gravíssimos (como homicídio e estupro) é insuficiente.
Para o Secretário Nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, a redução generalizada afetaria não apenas crimes violentos, mas toda a legislação penal. “O encarceramento em massa poderá representar a possibilidade de que esses adolescentes (…) possam servir de massa de manobra por parte das lideranças criminosas”, alertou.
Mudanças no ECA como alternativa
Como alternativa ao envio de jovens para prisões (mesmo que separadas), a representante do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG) e da CONAMP, Daniele Tuoto, sugeriu uma revisão profunda no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Atualmente, o tempo máximo de internação é de três anos, independentemente da gravidade do ato infracional. A proposta do Ministério Público é ampliar esse tempo de responsabilização para crimes extremos, mantendo os adolescentes no sistema socioeducativo, que já possui equipe técnica e foco em ressocialização.
Polêmica em citação
Durante sua defesa por punições mais severas para crimes contra a vida, o relator Mendonça Filho gerou controvérsia ao utilizar a frase “Todas as vidas importam”, atribuindo-a erroneamente ao movimento negro dos Estados Unidos.
A expressão “All Lives Matter” (Todas as Vidas Importam) foi, na verdade, criada por movimentos de direita e extrema direita norte-americanos como um contraponto para minimizar o movimento “Black Lives Matter” (Vidas Negras Importam), que denunciava a violência e o racismo de policiais brancos contra a população negra.
