Senado aprova projeto para cortar despesas e ampliar arrecadação do Governo Federal

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Proposta prevê melhora de até R$ 56,1 bilhões nas contas públicas em 2027, com controle de gastos, redução de benefícios tributários e mudanças nas regras fiscais.

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O Senado Federal concluiu, nesta quarta-feira (18), a aprovação de um projeto de ajuste fiscal que prevê medidas para reduzir despesas e ampliar a arrecadação do governo federal. A proposta, identificada como Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, tem impacto positivo estimado entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões nas contas públicas em 2027. O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

O valor projetado considera a combinação de aumento das receitas e controle das despesas, com o objetivo de melhorar o resultado primário do governo, indicador que representa a diferença entre a arrecadação e os gastos públicos, sem considerar os juros da dívida.

Entre as principais medidas está a possibilidade de ampliar o bloqueio de despesas federais para garantir o cumprimento das metas fiscais. O projeto também estabelece regras mais restritivas para o crescimento dos gastos públicos.

A partir de 2027, nos anos em que forem adotadas medidas adicionais de contenção fiscal, o limite de crescimento das despesas acima da inflação poderá cair de 2,5% para 2%.

Projeto prevê revisão de benefícios tributários

Outra medida prevista é a redução de benefícios tributários concedidos a determinados setores da economia, além de restrições à utilização de créditos tributários por empresas na compensação de impostos.

O projeto também trata dos pagamentos acima do teto constitucional do funcionalismo público, atualmente de aproximadamente R$ 46,3 mil. Pelo texto aprovado, o Congresso terá prazo de 60 dias, a partir da publicação da lei, para regulamentar a questão.

As medidas fazem parte da estratégia de ajuste das contas públicas e buscam ampliar os instrumentos disponíveis para o governo controlar despesas e alcançar as metas fiscais.

Mudanças nos repasses a estados e municípios

O texto aprovado também altera o calendário de repasses federais previstos na Lei Kandir, legislação que estabelece compensações aos estados por perdas de arrecadação relacionadas à isenção de ICMS sobre exportações.

Durante a votação, um acordo entre o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), e representantes da oposição modificou a proposta inicial.

O projeto previa reduzir os repasses anuais de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão, com adiamento de parte dos pagamentos. Após o acordo, o valor previsto foi elevado para R$ 2 bilhões anuais, entre 2028 e 2030, com ajustes no calendário de compensação.

A mudança buscou reduzir os impactos financeiros sobre os estados, que demonstraram preocupação com a diminuição dos recursos federais.

Projeto segue para a Câmara dos Deputados

O Senado havia aprovado o texto principal do projeto em 12 de novembro. A conclusão da votação ocorreu nesta quarta-feira (18), após a análise das alterações propostas pelos parlamentares.

Três destaques apresentados durante a tramitação foram rejeitados, enquanto outro foi retirado após acordo. Na votação suplementar, o texto recebeu 69 votos favoráveis e dois contrários.

Com a aprovação no Senado, o projeto será encaminhado à Câmara dos Deputados, onde ainda precisará ser analisado.

As novas regras não entram em vigor automaticamente com a votação dos senadores. Para isso, a proposta deverá concluir sua tramitação no Congresso Nacional e passar pelas etapas necessárias para se tornar lei.

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