O Senado aprovou, nesta quarta-feira (14), a PEC 221/2019, que prevê o fim da escala 6×1 e mudanças na jornada de trabalho. A proposta foi aprovada em dois turnos, com a mesma votação em ambos: 75 votos favoráveis e apenas um contrário. O texto segue para promulgação e pode começar a valer até o fim do ano (entenda mais abaixo).
O único voto contrário foi do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que não se manifestou na sessão. Todos os senadores que se manifestaram, governistas e de oposição, se declararam favoráveis à aprovação da PEC, ainda que com ressalvas e pedidos de mudanças futuras por parte da oposição. A discussão durou mais de cinco horas.
A PEC não é sancionada pelo presidente da República, como ocorre com os projetos de lei, mas sim promulgada pelo presidente do Congresso Nacional, o senador Davi Alcolumbre (União-AP).
A promulgação significa que proposta foi definitivamente aprovada e dá início à contagem dos prazos para a entrada em vigor das mudanças.
Principais mudanças previstas:
- Dois dias de descanso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos.
- Redução da jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, sem redução salarial.
- Limite de oito horas diárias de trabalho, com possibilidade de compensação de horários e ajustes por acordos ou convenções coletivas.
A proposta estabelece que parte das mudanças seja implementada em etapas. A primeira entraria em vigor em 60 dias após a promulgação e seria já com o fim da escala 6×1 e a redução da jornada das atuais 44 horas semanais para 42.
Se a PEC for promulgada até o fim do mês, esta fase poderia começar a valer até o fim do ano.
Durante a discussão no Senado, parlamentares destacaram os possíveis benefícios para a qualidade de vida dos trabalhadores e a convivência familiar. Também foram levantadas preocupações sobre os impactos econômicos para empresas e municípios, além da necessidade de uma transição organizada.
Ressalvas
Carlos Portinho (PL-RJ), líder de seu partido, declarou o voto favorável. Afirmou que, na vida do trabalhador, o impacto será positivo, mas que não há trabalhador sem empregador e que é preciso olhar “os dois lados da mesa”.
— Para que todos esses direitos valham, é preciso que tenha emprego. É preciso que o país produza, que gere riqueza, que distribua a riqueza entre a sociedade — disse o líder, apontando o risco de precarização do trabalho.
Apesar de declarar o voto favorável à PEC, o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) defendeu mudanças futuras, que, na sua visão, podem proteger o emprego. Uma delas, presente em emenda apresentada por ele na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), é a jornada flexível, em que o trabalhador é pago por hora, com remuneração proporcional.
— A jornada flexível tem salário por hora, por escolha do trabalhador, com acordo por escrito. Nessa modalidade, ele pode montar o próprio horário, com férias, 13º, FGTS e previdência garantidos, e com a hora nunca abaixo do salário mínimo ou do piso da categoria —explicou.
O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) afirmou que votaria a favor do texto, mas argumentou que é preciso aumentar a produtividade, com qualificação, e dar ao trabalhador a escolha de trabalhar quantos dias quiser.
— Eu acredito que a pessoa tem que trabalhar o quanto ela acha que tem que trabalhar. Trabalhar um dia, dois dias ou trabalhar sete dias, porque o filho acabou de nascer e preciso fazer mais dinheiro — defendeu.
Na mesma linha, Magno Malta (PL-ES) afirmou que o trabalhador pode querer usar seu tempo de descanso para trabalhar. Os senadores Alan Rick (Republicanos-AC), Nelsinho Trad (PSD-MS) e Jayme Campos (União-MT) declararam voto favorável à PEC, mas defenderam uma “transição responsável” para as novas regras.
— Vamos planejar a transição como está na PEC, de maneira responsável, com diálogo, com previsibilidade. A nossa preocupação é com qualidade de vida e com condições para o nosso setor produtivo assumir, absorver essa nova jornada de trabalho — disse Jayme Campos.
A senadora Roberta Acioly (Republicanos-RR) defendeu contrapartidas do governo aos empregadores, que terão que se adaptar à mudança.
Os possíveis impactos sobre os municípios foram lembrados por Nelsinho, que teme o aumento de despesas para as prefeituras.
Emenda
Também declarando-se favorável à aprovação da PEC, o senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) apresentou uma emenda, subscrita por mais 27 senadores, segundo ele para deixar claro que a proposta não terá impacto na redução de jornadas que já estejam abaixo das 40 horas semanais e que, se for o caso, haverá redistribuição de acordo com a regra dos cinco dias semanais.
A emenda foi apresentada como sendo de redação, o que não exigiria a volta do texto à Câmara caso fosse aprovada, mas o relator considerou que a mudança impactaria o mérito da proposta e, por esse motivo, recomendou rejeição. Oriovisto retirou o destaque para votação da emenda.
O relator disse concordar que alguns pontos da proposta, como cargas horárias de setores específicos, precisarão ser regulamentados com a maior rapidez possível pelo Congresso.
Fonte: Agência Senado
