O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (15), em votação unânime por 78 votos a favor e nenhum contrário, o projeto de lei que reajusta o teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e estabelece o perdão de débitos para integrantes inadimplentes da categoria.
A matéria, que já havia passado pela Câmara dos Deputados ontem (14), segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A proposta eleva o limite atual de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil a partir de 2028, além de expandir a margem de contratação de funcionários por microempresa.
O texto aconcedeu anistia integral aos MEIs inadimplentes. O projeto perdoa as dívidas contraídas pelos microempreendedores individuais até 13 de outubro de 2026.
A medida vinha sendo articulada pelo governo federal como aceno ao setor produtivo na reta final do segundo turno das eleições.
Repercussão política e próximos passos
A votação em ritmo acelerado a dez dias da votação decisiva gerou críticas de parlamentares da oposição, que apontaram uso eleitoral da pauta econômica no Congresso.
Por outro lado, uma proposta complementar que prevê o aporte de até R$ 5 mil para investimentos e crédito a pequenos negócios teve seu envio ao Poder Legislativo adiado para após o 2º turno das eleições.
Impacto fiscal
O impacto fiscal estimado com a renúncia de receitas é de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. Já o impacto com o perdão das dívidas é estimado em R$ 3 bilhões em 3 anos.
