A Prefeitura Municipal de Três Barras, em respeito aos princípios da legalidade, impessoalidade e transparência, emitiu um comunicado oficial para esclarecer à população sobre o processo de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no município.
A Administração Municipal informa que não possui qualquer vínculo institucional, contratual, técnico ou de cooperação com empresas privadas que estejam promovendo serviços de Reurb na cidade.
Nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017, que dispõe sobre a Reurb, compete ao Município, por meio de seus órgãos técnicos, analisar, processar e aprovar os processos de Reurb.
A atuação municipal se dá exclusivamente a partir do protocolo do respectivo projeto no setor competente da Prefeitura, com observância dos requisitos técnicos exigidos para sua aprovação.
Dessa forma, a escolha da empresa responsável pela elaboração do projeto, incluindo estudos, memoriais, plantas e demais documentos exigidos para a Reurb é de inteira responsabilidade do interessado, sendo facultado a cada munícipe contratar livremente o profissional ou empresa de sua preferência.
Cabe ao Município apenas a função de autoridade administrativa competente para o processamento e julgamento do pedido, conforme os ditames legais e regulamentares.
A Prefeitura Municipal reitera que permanece à disposição da população para prestar os esclarecimentos necessários, devendo os cidadãos procurar os canais oficiais e servidores designados na sede da prefeitura.
