O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recomendou a suspensão imediata do concurso público do Serviço Autônomo Municipal de Água e Saneamento Ambiental de Três Barras (Samasa).
A medida, direcionada aos presidentes do órgão de saneamento e da Fundação Educacional de Criciúma (FUCRI), mantenedora da UNESC e organizadora do certame, ocorre após a identificação de possíveis irregularidades na contratação da banca, no uso de recursos públicos e na segurança do processo seletivo.
A 3ª Promotoria de Justiça instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar a realização do concurso. O documento do MPSC solicita a regularização das contratações, a divulgação prévia da banca examinadora e a adoção de controles rígidos para garantir a rastreabilidade das etapas.
Os destinatários têm o prazo de cinco dias úteis para informar, de forma fundamentada, se acatarão as medidas propostas.
Irregularidades apontadas
Durante as apurações, o Ministério Público identificou uma série de falhas e inconsistências no andamento do concurso:
- Terceirização indevida: Parte dos serviços de impressão, manuseio e acondicionamento das provas teria sido transferida para uma empresa terceirizada sem autorização prévia, sem comprovação de capacidade técnica e de ausência de conflito de interesses.
- Uso de recursos: O MPSC relatou o uso de recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico sem a demonstração de compatibilidade legal.
- Falta de transparência: Indícios de ausência de comprovação da publicação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e falhas na definição dos fiscais do contrato.
- Interferência: Participação de agentes sem competência formal em decisões relevantes sobre o concurso.
Prevenção e riscos judiciais
O promotor de Justiça Marcos José Ferreira da Cruz, titular da 3ª Promotoria, explicou que a suspensão preventiva é proporcional e necessária para evitar danos irreversíveis.
“O prosseguimento das etapas de impressão e aplicação das provas antes do saneamento das irregularidades poderá consolidar situações de difícil ou impossível reversão e produzir prejuízos materiais, operacionais e sociais aos candidatos e à Administração”, ressaltou.
O MPSC adverte que, caso a recomendação extrajudicial seja descumprida, o órgão poderá adotar providências severas. As consequências incluem a abertura de ação civil pública, investigação por atos de improbidade administrativa, apuração de crimes relacionados a fraudes em concursos e representação direta ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC).
