O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em São Paulo, concedeu uma liminar autorizando a retomada das atividades de três casas de apostas online. A decisão abre uma exceção à medida provisória (MP) assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em setembro, que proibiu a operação das chamadas bets em todo o Brasil.
A decisão da desembargadora Adriana Pileggi beneficia exclusivamente a empresa CDA Gaming, responsável pelas plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. As demais empresas do setor continuam proibidas de funcionar.
Quebra de contrato e “confisco”
Em sua argumentação, a magistrada destacou que a operadora obteve autorização onerosa para explorar apostas de quota fixa mediante o pagamento de R$ 30 milhões, com licença válida até 31 de dezembro de 2029.
Para a desembargadora, a extinção abrupta do serviço sem previsão de indenização configura um “verdadeiro confisco” e gera prejuízos incalculáveis. “A evocação do termo ‘interesse público’ não confere à administração o poder mágico de alterar subitamente o acertado com eventual contratado, correndo o risco de descrédito total em relação aos contratos efetuados com a administração pública”, pontuou Pileggi na decisão.
A Advocacia-Geral da União (AGU) já informou que irá recorrer da liminar concedida pelo TRF-3.
Contexto da proibição e análise no STF
O governo federal determinou o fim das apostas online no dia 25 de setembro, justificando a medida como necessária para frear o vício em jogos e o crescente endividamento das famílias brasileiras.
Paralelamente à decisão em São Paulo, o tema segue em debate no Supremo Tribunal Federal (STF). A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) ingressaram com ações para suspender a MP.
Na última terça-feira (3), o ministro Luiz Fux se reuniu com entidades, clubes de futebol e governo para discutir o impacto da medida, indicando que a proibição final precisará ser apreciada pelo plenário do STF.
Justiça Federal suspende decisão
A segunda instância da Justiça Federal em São Paulo derrubou, na noite desta sexta-feira (6) a liminar que autorizou o funcionamento de três casas de apostas online.
Com a decisão, a liminar que liberou as plataformas, todas pertencentes à CDA Gaming, ficará suspensa até decisão final do tribunal.
