Imóveis construídos às margens da BR 280 em Canoinhas serão beneficiados com nova Lei

Construções às margens da BR-280 foram notificadas pelo DNIT em 2014. Foto: Canoinhas Online

Uma lei sancionada por Jair Bolsonaro irá favorecer inúmeros moradores que tem edificações ao longo da rodovia BR-280 entre Canoinhas e Porto União.

A Lei Federal 13.913 de 25 de novembro de 2019, que alterou a Lei 6. 766 de 19 de dezembro de 1979, vai beneficiar os proprietários de residências e imóveis comerciais, construídos às margens da BR 280 e que foram notificados extrajudicialmente em 2014 pelo Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (DNIT) , causando sérios transtornos e insegurança a estas pessoas.

O que diz a nova lei: …\”III – ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado.\”

Por conta da mudança na lei, durante Sessão Ordinária na última segunda feira (2), vereador coronel Mário Erzinger solicitou que sejam procedidos estudos técnicos necessários, para inclusão nas novas alterações do Plano Diretor e ou Edição de Projeto de Lei, para que ao longo das faixas de domínio público das rodovias, incluídas em perímetro urbano em Canoinhas, a reserva de faixa edificável seja reduzida até o limite mínimo de cinco metros de cada lado.

A ação é necessária para que o Município possa se adequar à Lei Federal que possibilita a redução da faixa através de Edição de Lei Municipal.

Erzinger frisou que \”caso esta proposição seja acolhida pelo Prefeito, vai beneficiar muitos canoinhenses, pois foi dada liberdade aos municípios para, caso queiram diminuir a faixa, contemplem estudos técnicos alinhado com a revisão do Plano Diretor, que está em andamento.

O Projeto de Lei sancionado por Bolsonaro foi de autoria do Senador Jorginho Mello (PL), e com a sanção milhares de pessoas por todo o Brasil serão beneficiadas.

Paulo Glinski, lembrou que é uma grande conquista para os moradores que tem seus bens em risco.
“Existe hoje em Canoinhas algumas ações judiciais com pedido para demolições de casas edificadas ao longo da rodovia e muitos dos moradores inclusive, doaram terrenos para a construção/abertura da rodovia, e receberam notificação do DNIT para demolir seus imóveis\”, lembrou Glinski.

O requerimento do vereador Coronel Mário será encaminhado para o prefeito municipal e para o Secretário de Planejamento, Rafael Roeder.

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