Onze famílias acampadas em área rural de Irineópolis, no Planalto Norte catarinense, têm até o próximo dia 30 de agosto para desocupar o local. A ação de reintegração de posse chegou ao Poder Judiciário de Santa Catarina no dia 1º de julho deste ano.
O encontro entre as partes se deu no último dia 20, no salão do Tribunal do Júri da comarca de Porto União, cumprindo todos os protocolos de segurança sanitária e com participações online, facilitando o diálogo entre os envolvidos.
O acordo prevê a utilização de área de 0,54 hectare como moradia temporária dessas 41 pessoas, entre elas 19 crianças. A desocupação deve ser voluntária, independentemente de determinação judicial.
O termo de audiência determina várias medidas e cláusulas para o convívio pacífico e cordial entre os envolvidos no período, como proteção dos direitos individuais e coletivos; o não ingresso de novas famílias; o respeito e a especificação da área ocupada; proteção de áreas de preservação ambiental e das atividades agrícolas sustentáveis; livre acesso e atividade laboral do proprietário no remanescente da área rural.
O juiz agrário interino, Juliano Serpa, explica que qualquer descumprimento de item pactuado acarreta, independentemente de prévio aviso, imediata expedição de mandado de reintegração de posse.
Uma cópia do termo de audiência é remetida aos membros da UQA, bem como ao Ministério Público local, ao Conselho Gestor dos Juizados Especiais e Programas Alternativos de Solução de Conflitos do PJSC, à Polícia Militar/Ambiental e à Ouvidoria Agrária Nacional – Incra, em Brasília-DF.
Este último órgão é responsável pelo ingresso das famílias no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA). O processo é arquivado na comarca que atende o município onde está a área em questão.