Os condutores de Santa Catarina que mantêm um bom comportamento no trânsito já estão colhendo os frutos da nova legislação. Desde o dia 9 de janeiro, quando as primeiras liberações foram processadas, 13.230 motoristas catarinenses tiveram sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) atualizada de forma automática e sem custos. O volume impressiona: uma média de 1,3 mil documentos renovados por dia no estado.
Os dados, atualizados pelo Ministério dos Transportes, revelam que o Brasil já ultrapassou a marca de 340 mil renovações gratuitas sob as novas regras. Santa Catarina se destaca no cenário nacional, ocupando a sétima posição entre as unidades da federação com o maior número de condutores beneficiados.
A Medida Provisória “Bom Condutor”
A renovação automática é fruto da Medida Provisória chamada de “Bom Condutor”. Embora tenha entrado em vigor em 10 de dezembro, a legislação previa um intervalo de 30 dias após a publicação no Diário Oficial da União (DOU) para o início das validações, o que ocorreu na segunda semana de janeiro.
Quem tem direito ao benefício?
Para ser considerado um “bom condutor” e garantir a isenção de taxas e exames presenciais, o motorista precisa cumprir critérios rigorosos de comportamento:
- Zero Pontos: Não ter nenhum ponto registrado na CNH nos últimos 12 meses;
- Zero Infrações: Não possuir infrações de trânsito registradas no documento no mesmo período;
- Cadastro Positivo: Estar devidamente cadastrado no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
Passo a passo para aderir
A adesão não é automática para quem ainda não está no sistema. O motorista deve:
- Abrir o aplicativo CNH Brasil (ou Carteira Digital);
- Selecionar a opção “Condutor”;
- Acessar o menu “Cadastro Positivo”;
- Tocar em “Autorizar participação”.
Atenção: Regras para o documento físico e restrições
É importante ressaltar que a gratuidade e a automação aplicam-se apenas à versão digital da CNH. O condutor que desejar portar o documento em papel (físico) deverá solicitá-lo à parte. Em Santa Catarina, a taxa de emissão da via física permanece em vigor, custando R$ 136,49.
Além disso, a medida possui limitações por faixa etária e condição de saúde:
Restrições Médicas: Motoristas com CNH de validade reduzida por recomendação médica (doenças progressivas ou acompanhamento específico) continuam obrigados a realizar exames presenciais.
Condutores acima de 50 anos: Podem usufruir da renovação automática apenas uma vez.
Condutores com 70 anos ou mais: Não têm direito à renovação automática, devendo seguir o rito tradicional.
