O início de 2026 traz um alerta importante para os Microempreendedores Individuais (MEIs). Com o endurecimento da fiscalização eletrônica e a atualização do salário-mínimo, este mês de janeiro é considerado o período decisivo para quem deseja manter o negócio sob o regime simplificado e evitar multas pesadas.
Atenção ao Termo de Exclusão
A Receita Federal intensificou as notificações via Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). É fundamental que o empreendedor acesse o sistema imediatamente para verificar se há algum “Termo de Exclusão”. As principais causas de expulsão do regime são:
- Atraso no pagamento das guias mensais (DAS);
- Falta de entrega da Declaração Anual (DASN-SIMEI);
- Faturamento acima do limite permitido de R$ 81 mil/ano.
O prazo limite para regularizar dívidas e solicitar o reingresso no Simples Nacional é 31 de janeiro de 2026. Caso perca o prazo, a empresa será migrada para regimes tributários mais complexos e caros, como o Lucro Presumido.
O Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) é uma caixa postal digital oficial que o fisco (Receita Federal, Secretarias Estaduais/Municipais de Fazenda) usa para enviar comunicações, notificações, avisos e intimações para empresas e contribuintes, substituindo as cartas físicas, e é obrigatório para PJs a partir de 2026, funcionando no e-CAC, onde o acesso regular é crucial para não perder prazos e evitar multas, mesmo que a mensagem não seja aberta.
Novos valores do DAS para 2026
Com o salário-mínimo fixado em R$ 1.621,00, a contribuição mensal foi reajustada. Os novos valores vencem a partir de 20 de fevereiro de 2026:
| Categoria | Valor Mensal (DAS) |
| Comércio e Indústria | R$ 82,05 |
| Prestação de Serviços | R$ 86,05 |
| Comércio e Serviços | R$ 87,05 |
| MEI Caminhoneiro | R$ 195,52 a R$ 200,52 |
Fiscalização rígida e mudanças na Nota Fiscal
Em 2026, o cruzamento de dados está mais potente. Movimentações bancárias e faturamentos são monitorados em tempo real pela integração entre Receita Federal, estados e municípios.
Além disso, o ano deve ser de preparação: em 2027, a emissão de nota fiscal será obrigatória para todas as operações, inclusive para vendas e serviços prestados a pessoas físicas. O Sebrae/SC orienta que o MEI utilize 2026 para se adaptar às ferramentas de emissão.
Apoio gratuito em Santa Catarina
Para os empreendedores catarinenses, o suporte está disponível nas Salas do Empreendedor. Em parceria com o Sebrae/SC, esses espaços oferecem auxílio gratuito para emissão de guias, declarações e regularização em mais de 190 cidades do estado.
Lembrete: A Declaração Anual (DASN-SIMEI) referente a 2025 já pode ser enviada. O prazo vai até 31 de maio, mas a antecipação evita congestionamentos no sistema e multas.
