A Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC) aprovou, nesta terça-feira (17), o projeto de lei que garante o fornecimento gratuito de spray de pimenta para mulheres sob medida protetiva no estado.
A iniciativa, do deputado Alex Brasil (PL), destina o item de proteção pessoal a vítimas de violência doméstica ou de tentativa de feminicídio. Para receber o produto, a mulher deverá apresentar o registro da ocorrência e o deferimento judicial da medida protetiva.
O uso será estritamente restrito à defesa pessoal contra o agressor identificado no processo, sendo proibido o uso contra terceiros ou em outras situações.
Contexto Nacional – A movimentação em Santa Catarina ocorre em sintonia com a esfera federal. No início deste mês, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que regulamenta a venda e o uso de spray de pimenta ou de extratos vegetais para autodefesa por mulheres em todo o país.
O texto nacional prevê que o spray poderá ser utilizado por mulheres maiores de 18 anos e por adolescentes de 16 a 18 anos (com autorização dos responsáveis), desde que o produto tenha aprovação da Anvisa.
Esta proposta federal, que agora segue para o Senado, cria o respaldo jurídico necessário para que iniciativas estaduais, como a aprovada hoje na ALESC, sejam implementadas com maior segurança.
