Vereadores de Canoinhas são convocados durante recesso para votar 5 projetos de lei

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Câmara Municipal de Canoinhas. Foto: Arquivo

O presidente da Câmara, vereador Gil Baiano (PL), assinou nesta sexta-feira (15), a convocação dos vereadores para uma Sessão Extraordinária, marcada para acontecer na segunda-feira (18), às 9 horas. 

Solicitada pela prefeitura, na sessão os vereadores apreciarão 5 projetos de leis, todos de origem executiva, entre eles a reposição salarial dos servidores púbicos municipais efetivos e comissionados.

Conforme o projeto, a reposição salarial será de 4,52% relativo ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no período de janeiro a dezembro de 2020. 

O projeto ainda estabelece o piso salarial do magistério para o exercício de 2021, no valor de R$ 2.888,24, para o nível I, classe 1 da tabela dos profissionais do magistério.
O texto traz ainda que a reposição salarial não se aplica aos agentes comunitários de Saúde, visto que o piso salarial da categoria foi fixado pela Lei Municipal nº 6.463, de 13/12/2019.

Outro projeto de lei que será votado pelos vereadores é a cessão de uso de um veículo para a Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, para utilização exclusiva na 22ª Delegacia Regional de Polícia, sediada no município de Canoinhas. 

Já o projeto de Lei nº 03, que também será votado na segunda-feira, altera as atribuições do cargo de Assessor Jurídico da prefeitura. Será apreciado ainda o projeto de alteração da Lei Municipal nº. 3.649, com o objetivo de adequar o funcionamento do Mercado Público Municipal à atual realidade do município.

E o quinto projeto a ser analisado pelos vereadores será a alteração da redação do art. 50 da Lei nº 2.033, de 26/11/1987, que outorga a concessão para exploração de serviços funerários pelo prazo de até 1 (um) ano, para as empresas funerárias instaladas e em operação no município. 

Conforme a justificativa do projeto, a alteração realizada pela Lei nº 6.318 de 19/12/2018 previa a concessão para exploração de serviços funerários pelo prazo de 2 (dois) anos, tendo o prazo encerrado em 19/12/2020. A sessão extraordinária será transmitida ao vivo pelo Facebook e pelo YouTube da Câmara de Vereadores.
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