Dono de churrascaria entra na justiça para funcionar sem restrições durante lockdown

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Proprietário alegou que decreto municipal é ilegal e inconstitucional.

O proprietário de uma churrascaria, na cidade de Xaxim, no oeste catarinense, entrou com uma liminar para que seu estabelecimento pudesse funcionar sem restrições, durante lockdown parcial no município.

A churrascaria considerou a decisão do prefeito inconstitucional e ilegal e entendeu que a medida acarretava restrições ao desempenho de atividade essencial, como a alimentação da população. 

Ainda de acordo com o estabelecimento, a medida excepcional adotada como lockdown “não teria comprovação científica quanto à sua eficácia e seria desproporcional à realidade dos fatos”.

A juíza Vanessa Bonetti Haupenthal, da 2ª Vara da comarca, indeferiu nesta semana a liminar.

Conforme a magistrada, o decreto municipal está em consonância com o Decreto Estadual, que suspendeu o funcionamento de serviços não essenciais com o objetivo de desacelerar a curva de contágio da doença no Estado. 

“O funcionamento de restaurantes que possuem como clientes também os motoristas compreendidos na mencionada atividade essencial, com a restrição de atendimento pelo sistema de tele-entrega ou retirada no estabelecimento, não representa uma ofensa aos princípios constitucionais ou uma ameaça à saúde da população, e não vai de encontro às normas federais”, apontou a juíza. 
A magistrada, que também é diretora da comarca, ainda solicitou informações ao município no prazo de 10 dias

O Decreto n. 134, publicado em 26 de fevereiro, estabeleceu o lockdown parcial no município, de forma que restaurantes, lanchonetes e padarias poderiam funcionar com portas fechadas, apenas pelo sistema delivery, até o dia 7 de março. 

O decreto levou em consideração a atual taxa de ocupação de leitos clínicos e de UTI nos hospitais do Estado e o considerável aumento de pessoas contaminadas pela Covid-19 no município de Xaxim. 
No boletim desta sexta-feira (5), Xaxim registra 416 casos ativos – 76 deles são novos casos nas últimas 24 horas. O município contabiliza 63 óbitos pela Covid-19, quatro a mais em relação ao boletim anterior.
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