A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a criação das escolas cívico-militares em Santa Catarina. A ação foi entregue ao ministro Dias Toffoli, que decidiu levar o caso diretamente para julgamento no Plenário e pediu explicações ao governador do estado.
O foco da discussão é o Decreto que criou esse tipo de escola. A CNTE afirma que o modelo vai contra a Constituição porque interfere na forma como as escolas públicas devem ser administradas.
Um dos pontos criticados é que militares da reserva, ligados à Secretaria de Segurança Pública, estão participando da gestão escolar, o que, segundo a entidade, tira a autonomia da Secretaria de Educação.
A CNTE também argumenta que a presença militar nas escolas pode trazer regras e valores que não combinam com a liberdade de pensamento e expressão que a Constituição garante. Outro ponto levantado é que o gasto por aluno nessas escolas é quase o dobro do valor investido nas outras escolas estaduais.
Por fim, a confederação diz que o modelo catarinense não segue o que está previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), que reconhece apenas dois tipos de escolas públicas: as de ensino básico e as militares.
