A Câmara de Vereadores de Canoinhas protocolou uma cobrança formal ao governo municipal e à Secretaria de Administração sobre a condução do Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2025, que teve dezenas de inscrições indeferidas sem justificativa clara.
Durante Sessão Ordinária, realizada nesta segunda-feira (08), todos os vereadores presentes assinaram um Requerimento, aprovado por unanimidade, solicitando esclarecimentos urgentes. O documento será encaminhado ao Executivo e ao Secretário Municipal de Administração, Gildo Carlos Nogueira Cardoso.
Indícios de irregularidade e ação no MP
A iniciativa do Legislativo surge após cerca de 45 candidatos procurarem a Câmara para relatar que, mesmo tendo cumprido todas as exigências do edital — incluindo o envio de documentos, preenchimento de formulários e o pagamento da taxa — tiveram suas inscrições rejeitadas. A rejeição foi feita pela banca organizadora, o Instituto Sul Paranaense de Altos Estudos (ISPAE).
Segundo o requerimento, a principal reclamação é a ausência de justificativas claras e individualizadas sobre os motivos dos indeferimentos, o que, para os vereadores, compromete o direito ao contraditório e à ampla defesa dos candidatos.
A falta de transparência, apontam os vereadores, fere os princípios constitucionais da publicidade, moralidade e eficiência previstos no Artigo 37 da Constituição Federal. A gravidade da situação levou os próprios candidatos a encaminharem o caso ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), buscando uma apuração rigorosa.
Para garantir a legalidade, a isonomia e a credibilidade do processo seletivo, a Câmara de Vereadores exige respostas detalhadas sobre os seguintes pontos, a serem fornecidas pela comissão do concurso, o ISPAE e o Executivo Municipal:
- O número total de inscrições recebidas e o número exato de inscrições indeferidas.
- Relatório consolidado dos motivos específicos dos indeferimentos (resguardando dados sensíveis), categorizando as razões apontadas pela banca.
- Garantias de que cada candidato receberá justificativa individualizada para que possam apresentar recursos eficazes.
- As providências que a Prefeitura tomará para reavaliar os casos e corrigir possíveis erros de procedimento.
- Análise urgente da possibilidade de reabertura do prazo para recursos, ou até mesmo a anulação de atos de indeferimento sem a devida fundamentação.
- Informação sobre as reuniões agendadas entre a comissão de fiscalização, a banca e a empresa, com um convite formal para a participação dos vereadores.
A Câmara Municipal reforça que a ação visa não apenas atender aos candidatos prejudicados, mas principalmente preservar a lisura do certame, fundamental para manter a confiança da população nos processos de seleção de servidores públicos.
