O governador Jorginho Mello (PL) apresentou nesta quinta-feira (29) a defesa do Estado de Santa Catarina junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a lei que proíbe cotas raciais em universidades estaduais.
A manifestação, assinada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), justifica a medida com base nas características demográficas catarinenses, que seriam distintas da média nacional.
O argumento demográfico
O governo sustenta que Santa Catarina possui um perfil racial específico. Segundo a PGE, o estado teria a maior proporção de brancos do Brasil (81,5%), enquanto pretos e pardos somariam 18,1% — número bem abaixo da média nacional de 56,1%.
Nota: Embora o governo cite 81,5%, os dados oficiais do Censo 2022 (IBGE) mostram o Rio Grande do Sul com 78,4% e Santa Catarina com 76,1% de população branca, mantendo o estado no topo do ranking, mas com números ligeiramente diferentes dos apresentados na defesa.
Principais pontos da Defesa:
- Foco no Social: O Estado afirma que a lei não é discriminatória, pois permite o ingresso de negros e pardos através das cotas para escola pública, baixa renda e pessoas com deficiência (PCD).
- Autonomia: Argumenta que as universidades têm autonomia, mas que o Estado pode legislar sobre as diretrizes de acesso para atender à realidade local.
- Insegurança Jurídica: O governo alerta que suspender a lei agora prejudicaria processos seletivos em curso, como o vestibular da Udesc.
Situação Jurídica
Apesar da defesa enviada ao STF, a lei continua suspensa por uma decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Na prática, as universidades estaduais ainda devem seguir os modelos anteriores até que o mérito seja julgado em definitivo. A Alesc também se manifestou, pedindo a extinção da ação por entender que não há erros na legislação estadual.
