As empresas de apostas esportivas online, conhecidas popularmente como “bets”, terão de se enquadrar em regras significativamente mais duras de publicidade no Brasil. O anúncio foi feito nesta quinta-feira (9) pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan.
As novas normas serão publicadas nesta sexta-feira (10) e passam a vigorar no dia 17 de julho, trazendo restrições severas às estratégias de marketing, obrigatoriedade de advertências nas campanhas e o fortalecimento da fiscalização contra operadoras irregulares.
Segundo o ministro, o principal objetivo das medidas é combater práticas publicitárias abusivas, resguardar os direitos dos consumidores e sufocar o mercado clandestino de apostas no país.
Alertas obrigatórios no padrão de cigarros e bebidas
Uma das portarias assinadas determina que toda peça publicitária veiculada por empresas autorizadas traga mensagens de advertência explícitas, nos moldes do que já é aplicado nas indústrias de tabaco, álcool e medicamentos. As campanhas serão obrigadas a exibir um dos seguintes alertas determinados pelo governo:
- “Ministério da Fazenda adverte: apostar faz você perder dinheiro”;
- “Ministério da Fazenda adverte: apostar pode causar dependência”;
- “Ministério da Fazenda adverte: aposta não é investimento”.
A meta da pasta é ampliar a conscientização coletiva sobre os impactos e riscos financeiros e psicológicos associados aos jogos de azar.
Fim do “respaldo técnico” e restrição a influenciadores
A segunda portaria, elaborada em uma ação conjunta entre o Ministério da Fazenda e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, limita drasticamente o conteúdo das propagandas. A partir da vigência, fica terminantemente proibido apresentar as apostas como fontes de ganho fácil ou investimento, assim como criar senso de urgência para estimular o internauta a jogar.
A nova regulação também atinge em cheio criadores de conteúdo e jornalistas esportivos. Está proibida a utilização de comentaristas, especialistas ou influenciadores digitais para induzir o público a apostar. O governo pretende impedir o uso de análises estatísticas ou táticas como gatilho de convencimento.
“Não é lícito nem regular induzir o consumidor a erro misturando o comentário de um especialista, dizendo que a melhor aposta é uma ou que o caminho é aquele, dando um verniz de respaldo técnico”, declarou Durigan.
As peças publicitárias também não poderão mais divulgar históricos de premiações ou resultados positivos anteriores de usuários. Segundo o ministro, “quando se mostra o histórico de premiação, se oculta o histórico de perdas”. O direcionamento de campanhas para crianças e adolescentes terá “tolerância zero”.
Punições severas e cerco às plataformas ilegais
O descumprimento das novas diretrizes sujeitará as empresas a duras sanções administrativas. O pacote de penalidades prevê:
- Multa de até 20% do faturamento da operadora;
- Suspensão temporária das atividades por até 180 dias;
- Cassação definitiva da autorização de funcionamento em episódios de reincidência grave.
Durigan reforçou que veículos de comunicação e plataformas publicitárias que veicularem propagandas de marcas não autorizadas também serão responsabilizados.
Balanço da fiscalização e linha do tempo
O Ministério da Fazenda apresentou dados consolidados do enfrentamento ao mercado ilegal de apostas. Até o momento, as ações de controle resultaram na retirada de 56 mil sites de apostas ilegais do ar e na derrubada de cerca de 1 mil perfis de influenciadores.
Além disso, aproximadamente 1 milhão de apostadores sofreram autoexclusão das plataformas autorizadas por estarem em desconformidade com vetos legais — como a proibição imposta pelo STF a beneficiários de programas sociais do governo e cidadãos inscritos no Desenrola.
A pasta aproveitou para mapear a evolução da governança do setor nos últimos anos:
- 2018: Emissão da autorização legal de funcionamento, sem vigência de regulamentação;
- 2023: Aprovação das regras gerais do setor pelo Congresso Nacional;
- 2024: Instituição da Secretaria de Prêmios e Apostas no Ministério da Fazenda;
- 2025: Abertura da cobrança de outorgas e início da operação regularizada;
- 2026: Notificação de 37 fintechs suspeitas de operar e movimentar fluxos financeiros ligados a bets clandestinas.
