O Plenário do Senado aprovou, na noite desta terça-feira (7), o projeto de lei que institui o pagamento automatizado da pensão alimentícia por meio do Pix, apelidado popularmente de “Pix Pensão”. Como a matéria já havia sido votada e aprovada pela Câmara dos Deputados, o texto segue agora diretamente para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva para sanção ou veto.
A proposta estabelece que o valor mensal estipulado pela Justiça seja depositado de forma automática na conta do beneficiário. De acordo com as diretrizes aprovadas, o uso do Pix automatizado poderá ser solicitado pelas partes interessadas em qualquer fase do cumprimento da sentença judicial.
Como vai funcionar o Pix Pensão
Pelo texto aprovado, o processo de automatização começará já na decisão judicial. Assim que o juiz determinar o pagamento da obrigação, o despacho deverá conter todas as informações técnicas necessárias para viabilizar a transação eletrônica, incluindo:
- O valor mensal exato da prestação alimentícia;
- O prazo de vigência e duração da obrigação;
- A indicação precisa das contas bancárias de débito (devedor) e de crédito (beneficiário);
- Os critérios para a atualização periódica dos valores.
A deputada Tabata Amaral (PSB-SP), autora do projeto de lei, defende que a automatização do procedimento vai ampliar significativamente o controle, a rastreabilidade e a transparência de todas as transações financeiras envolvendo direito de família.
No Senado, o projeto teve a relatoria da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA). Em seu parecer técnico, a parlamentar destacou a praticidade da medida.
“Trata-se de solução simples, objetiva e compatível com a natureza urgente da obrigação alimentar”, argumentou a relatora, pontuando que o mecanismo tende a diminuir o número de novos litígios e facilitar a regularidade no pagamento das parcelas.
Punições duras para conter a inadimplência
A legislação atual já permite que a pensão seja descontada diretamente na folha de pagamento caso o devedor possua vínculo empregatício formal (CLT). No entanto, o grande gargalo jurídico ocorre quando o devedor não tem emprego fixo ou trabalha de forma autônoma, obrigando a mãe ou responsável pelo beneficiário a acionar a Justiça a cada mês de atraso.
O projeto do “Pix Pensão” endurece as regras de cobrança para resolver esse problema. Caso a automação tente rodar no dia do vencimento e conste que não há saldo suficiente na conta do pagador, o sistema poderá determinar o bloqueio imediato de outras contas bancárias daquela pessoa até o limite do valor da prestação em atraso.
Além disso, caso o devedor seja registrado como empresário individual, os bens da empresa também poderão ficar indisponíveis e ser convertidos em penhora caso a inadimplência persista.
