O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (10), o Projeto de Lei de Conversão que elimina a alíquota de 20% do Imposto de Importação para compras internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 257) realizadas pela internet por remessas postais. A medida põe fim à cobrança conhecida popularmente como “taxa das blusinhas”.
Além de zerar a tarifa para pequenas remessas, a nova lei corta pela metade a tributação para encomendas do exterior de maior valor: a alíquota para produtos que somem de US$ 50 até R$ 3 mil cai de 60% para 30%. O texto também prevê a isenção total do imposto de importação para medicamentos sem produção ou versão similar no Brasil.
Regulamentação e mecanismos de controle
A legislação confere ao Ministério da Fazenda autorização para alterar alíquotas e condicionar o tratamento tributário diferenciado à adesão das plataformas e varejistas estrangeiras ao programa de conformidade da Receita Federal.
Para evitar fraudes e o uso indevido do regime simplificado para revenda comercial, o Poder Executivo poderá fixar limites quantitativos e de frequência de compras, combatendo o fracionamento artificial de remessas.
O texto sancionado também estabelece que o Ministério da Fazenda realizará avaliações periódicas sobre os impactos econômicos da medida, acompanhadas por entidades dos setores têxtil, de calçados, brinquedos e cosméticos, além de uma revisão anual pelo Congresso Nacional.
