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| É importante que o usuário leia a nova política de privacidade e altere as configurações se achar necessário. |
Esses alertas devem se tornar mais frequentes, já que estão relacionados com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que tem a finalidade de garantir mais segurança e transparência às informações pessoais coletadas por empresas públicas e privadas.
Para a lei de proteção de dados ela passe a valer, ainda é preciso que o presidente Jair Bolsonaro sancione o projeto de lei resultante da aprovação dos demais pontos dessa MP. O prazo para isso é de 15 dias úteis, a partir do momento em que o texto for protocolado na presidência da República.
Avisos nos aplicativos e sites
Enquanto não havia decisão sobre um possível novo adiamento, algumas empresas decidiram se adaptar dentro da data prevista para a LGPD entrar em vigor e lançaram neste mês novas políticas de privacidade.
No WhatsApp, por exemplo, algumas pessoas têm visto um aviso: \”Toque para ler o novo aviso de privacidade – Brasil\”.
Este aviso aparece como notificação num painel horizontal na parte superior da tela das conversas, com um link ao \’aviso de privacidade no Brasil\’ do WhatsApp no qual é totalmente seguro clicar.
Mas a assessoria alerta que não há qualquer outro tipo de mensagem enviada diretamente aos usuários.
\”O WhatsApp não está notificando seus usuários sobre a LGPD por meio de mensagens diretas. É importante que os usuários no Brasil fiquem atentos caso recebam uma comunicação sobre a LGPD em forma de mensagem de um número de telefone desconhecido, e o denunciem ao WhatsApp\”.
No Facebook, uma janela pede para analisar configurações de dados e pede para o usuário \”tomar decisões relacionadas a algumas configurações de dados específicas\”.
O que diz a lei
A lei determina que os serviços só podem utilizar dados pessoais caso o titular, no caso você, forneça algum tipo de consentimento.
O dado pessoal é definido pela legislação como uma informação que possa identificar alguém, como nome, endereço, número de telefone, entre outros.
Como as empresas de mídias sociais lidam com essas informações, é preciso que apresentem seus termos de privacidade novamente – a primeira vez que você os viu foi provavelmente no momento do cadastro.
Há ainda os dados sensíveis, que vão além de informações puramente cadastrais. É o caso de origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, dado genético ou biométrico, entre outros.
Ou seja, serviços e empresas que lidam com algum desses dados precisam do seu consentimento, e é por isso que caixas de aviso estão surgindo e solicitando que você revise suas informações para dar seu consentimento.
Já em sites e páginas da web, é comum ver um alerta dizendo que o site utiliza cookies e tecnologias semelhantes para melhorar a experiência. Esses avisos geralmente vêm acompanhados de um link para a Política de Privacidade do site.
Os cookies são pequenos arquivos enviados por sites que ficam armazenados no navegador do seu computador que contam às empresas algumas informações de comportamento.
É com eles que o seu navegador pode contar a um site que você já esteve ali ou que adicionou um item ao carrinho de compras em uma loja virtual, por exemplo.
\”Não existe na Lei Geral de Proteção de Dados uma regulamentação que obrigue de forma explícita esses avisos de cookies, mas a legislação tem medidas que implicam em maior transparência em maior lealdade com o usuário\”, explica Danilo Doneda, advogado e professor no IDP (Instituto Brasiliense de Direito Público).
\”Pelo fato de os sites precisarem ser mais claros e transparente, esses avisos são uma forma de mostraram que estão se preocupando com a coleta de dados. A lei europeia, GDPR, tem obrigações nesse sentido e muitas empresas estão fazendo isso porque já fazem na Europa\”, completou Doneda.