A íntegra da decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), sob relatoria da ministra Laurita Vaz, trás detalhes sobre a concessão de habeas corpus à Amanda Suchara, ex-servidora da Secretaria de Obras da prefeitura de Canoinhas.
A defesa argumentou que não há indícios de participação nos delitos e que Amanda faz jus a prisão domiciliar pois tem condições pessoais favoráveis; cometeu crime sem violência ou grave ameaça, bem como é mãe de duas crianças, de 1 e 7 anos de idade, que dela dependem financeiramente e estão sendo cuidadas pela avó materna, que possui problemas de saúde.
Porém, de acordo com os autos, concluí-se que Amanda fazia sim parte na organização criminosa, e o montante mínimo para reparação dos danos causados pelas infrações, segundo o postulado na denúncia, é R$ 1.924.389,00 (hum milhão, novecentos e vinte e quatro mil, trezentos e oitenta nove reais), com um número de 189 imputações a ela dirigidas.
“A prisão domiciliar constitui uma faculdade do juiz – e não um direito subjetivo do acusado”, contudo, “conforme precedentes da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, a necessidade dos cuidados maternos à criança menor de doze anos é legalmente presumida”, aponta a decisão.
Desta forma, “é devida a concessão de prisão domiciliar, pois Amanda é mãe de duas crianças menores, o crime não foi cometido com emprego de violência ou grave ameaça à pessoa e a vítima do
delito não é sua descendente, preenchendo, portanto, os requisitos legais para a substituição da
custódia preventiva por prisão domiciliar”, diz a magistrada.
Houve ainda a aplicação de medidas cautelares da prisão, como o comparecimento periódico em juízo, para informar e justificar atividades, não manter contato com qualquer pessoa vinculada aos fatos sob apuração — notadamente os demais investigados — e proibição de ausentar-se da cidade sem prévia autorização judicial.
Caso descumpra as medidas, a prisão preventiva de Amanda Suchara poderá ser novamente decretada.