A Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos a Proposta de Emenda à Constituição PEC), que propõe a criação de uma espécie de Refis (refinanciamento de dívidas) para partidos políticos. A PEC será enviada ao Senado. O texto foi aprovado na última quinta-feira (11), em Plenário.

A chamada PEC da Anistia vai permitir o refinanciamento de dívidas tributárias de partidos e de suas fundações, dos últimos cinco anos. A proposta perdoa todas as sanções tributárias de partidos, com prazo superior a cinco anos, mesmo aquelas de processos administrativos e judiciais já transitados em julgado.

Para pagar multas eleitorais poderão ser utilizados recursos do Fundo Partidário. 

O texto prevê também a criação do Programa de Recuperação Fiscal, Refis, para que as legendas regularizem seus débitos com isenção de juros e multas acumuladas.  Haverá apenas a correção monetária sobre os valores originais.

Em relação às candidaturas de pessoas pretas e pardas, o texto perdoa multas aplicadas a partidos que não cumpriram as cotas mínimas de recursos partidários.

A PEC considera como cumprida a aplicação de qualquer quantia nas candidaturas raciais nas eleições ocorridas até a promulgação da futura emenda constitucional.

Como forma de compensação, pela nova proposta, o valor não usado para cumprir as cotas raciais nas eleições de 2022 deve financiar a candidatura de pessoas pretas e pardas. A regra valerá apenas se o partido aplicar, nas quatro eleições seguintes à promulgação da emenda e a partir de 2026.

Também foi estabelecida a destinação de 30% dos fundos para candidaturas raciais, valendo já a partir das eleições municipais deste ano. Atualmente, segundo determinação do Tribunal Superior Eleitoral, a aplicação dos recursos deve ser proporcional a quantidade de candidatos negros da legenda.