A atuação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) resultou em importantes ajustes na gestão da educação pública em municípios catarinenses.
O destaque principal recai sobre Canoinhas, no Norte do Estado, onde a Prefeitura atendeu às determinações da Corte e regularizou o pagamento do Piso Salarial Nacional do Magistério.
A decisão proferida no início de novembro, e publicada no último dia 17, reflete o esforço do TCE/SC em garantir a valorização dos profissionais da educação e o estrito cumprimento da legislação vigente.
O caso de Canoinhas
A análise do TCE/SC, consolidada na decisão e proferida em sessão virtual do Plenário, identificou que os pagamentos realizados aos professores da rede municipal de Canoinhas nos anos de 2022 e 2023 estavam abaixo do piso nacional. A irregularidade veio à tona durante o julgamento de um Recurso de Reexame interposto por servidoras do município.
O relator do processo, conselheiro e corregedor-geral Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, apontou em seu voto que o vencimento básico dos docentes com jornada de 40 horas semanais naqueles anos estava em desacordo com as legislações federal e municipal. A prática violava o Plano Nacional de Educação (PNE), o Plano Municipal de Educação (PME) e o Prejulgado n. 2147 do próprio Tribunal.
Por essa razão, o relator classificou como irregular o pagamento efetuado nos exercícios de 2022 e 2023.
Correção em 2024
Apesar dos apontamentos passados, o Tribunal de Contas reconheceu a ação corretiva da atual gestão. O relator destacou que, a partir de 2024, o município de Canoinhas passou a cumprir integralmente a legislação vigente, alinhando-se à Portaria MEC n. 61/2024, que atualizou o valor do piso salarial.
Com a correção, o TCE/SC considerou regular o pagamento efetuado no exercício de 2024, validando o ajuste administrativo realizado pela Prefeitura.
Outros Municípios impactados
Além de Canoinhas, a atuação do TCE/SC gerou impactos em outros municípios:
Piçarras: Recebeu determinação para atualizar o Plano de Carreira do Magistério após auditoria constatar inconsistências na gestão de pessoal.
Benedito Novo e São Miguel do Oeste: Atenderam determinações relacionadas ao piso salarial e ao cumprimento de metas dos planos municipais de educação.
Fonte: TCE/SC
