A polêmica sobre o fim das cotas raciais nas universidades estaduais de Santa Catarina chegou ao Poder Judiciário. A juíza Luciana Pelisser Gottardi Trentini estabeleceu o prazo de 72 horas para que o Governo do Estado se manifeste em uma ação popular que busca suspender a nova lei, sancionada nesta sexta-feira (23).
O Conflito Judicial
A ação foi movida pela deputada federal Ana Paula Lima (PT-SC) e pelo presidente do Sebrae, Décio Lima. Eles argumentam que a lei estadual é inconstitucional, pois invade uma competência federal e ignora a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2012, que validou as cotas como instrumento de justiça social.
“Cotas não são privilégios, são instrumentos de justiça social para enfrentar o racismo estrutural”, afirmou Ana Paula Lima.
O que diz a nova Lei (Sancionada em 23/01/2026):
Aprovada pela Alesc, a norma altera drasticamente o ingresso em instituições como a Udesc:
- O que fica PROIBIDO: Reserva de vagas baseada em critérios raciais (pretos, pardos, indígenas e quilombolas) para estudantes e funcionários (professores e técnicos).
- O que permanece PERMITIDO: Reservas baseadas em critérios econômicos, para pessoas com deficiência e para alunos egressos da escola pública estadual.
- Punições: Instituições que descumprirem podem ser multadas em R$ 100 mil por edital e sofrer corte de repasses estaduais.
Argumento da Autoria
O deputado Alex Brasil (PL), autor do projeto, defende que critérios não econômicos colidem com os princípios de isonomia e impessoalidade, gerando distinções que não refletiriam necessariamente desvantagens reais.
Repercussão Nacional
O Ministério da Igualdade Racial classificou a medida como um “retrocesso” e anunciou que acionará a OAB. Especialistas indicam que o caso deve subir rapidamente para o STF, onde será decidido se um estado tem autonomia para negar uma política de inclusão já consolidada nacionalmente.
