A 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Canoinhas ajuizou uma Ação Civil Pública de caráter estrutural contra o Município de Três Barras e o Serviço Autônomo Municipal de Água e Saneamento Ambiental – SAMASA.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) pede a reorganização completa do modelo de saneamento básico local após constatar falhas de governança, ausência de quadro próprio de pessoal, terceirizações consideradas irregulares e estagnação nos serviços de água e esgoto.
A ação foi protocolada após apurações em Inquérito Civil. Segundo o MPSC, a SAMASA opera há cerca de 16 anos sem quadro de servidores efetivos concursados, transferindo suas atividades essenciais para empresas privadas por meio de contratos administrativos comuns e renovações emergenciais sucessivas.
Indicadores paralisados e desdobramentos da Operação Mensageiro
As investigações da Promotoria apontam que o modelo de gestão adotado refletiu diretamente na qualidade dos serviços prestados à população de Três Barras:
- Estagnação dos serviços: A revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico revelou que, entre 2015 e 2024, sete dos nove indicadores avaliados não evoluíram e dois pioraram. O atendimento da rede de esgoto sanitário estagnou em aproximadamente 2% da população, enquanto o índice de perda de água na distribuição aumentou.
- Falta de transparência e consulta pública: A aprovação da última revisão do plano municipal teria ocorrido sem a participação efetiva da comunidade e sem análise prévia do órgão regulador.
- Indícios de fraude: A petição inicial reuniu elementos de licitações analisadas no âmbito da Operação Mensageiro e identificou novos indícios de irregularidades em contratos recentes, como suspeitas de direcionamento de certames, falta de fiscalização e ausência de comprovação para pagamentos efetuados.
“O que se verificou não foi uma irregularidade isolada, mas um modelo de gestão marcado por fragilidades institucionais, terceirizações sucessivas e ausência de planejamento capaz de garantir a universalização dos serviços”, explicou o promotor de Justiça Marcos José Ferreira da Cruz.
Pedidos do Ministério Público à Justiça
Na ação, a 3ª Promotoria de Justiça requer uma série de medidas liminares e de mérito para reestruturar o setor no município:
- Suspensão de contratos e decretos: Paralisação dos efeitos de contratos considerados irregulares, proibição de novas terceirizações de atividades-fim sem observância da lei específica do setor e suspensão do decreto de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico.
- Plano de transição e metas: Elaboração de um plano estrutural de transição com cronograma claro para universalização e melhoria do abastecimento de água, esgoto, drenagem urbana e manejo de resíduos.
- Mecanismos de integridade e transparência: Implantação de programas de governança, prestação de contas contínua e garantia de participação popular.
O acompanhamento e a auditoria técnica das medidas solicitadas deverão ser realizados conjuntamente pela Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) e Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC).
