Ministério Público entra com ação para que Estado assuma decisões contra a Covid-19

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O Judiciário recebeu a ação e determinou 48 horas para o Estado se manifestar.

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) requereu judicialmente, na tarde desta quinta-feira (30),  ajustes urgentes no processo decisório do modelo de regionalização adotado pelo Estado para enfrentamento da covid-19.

De acordo com o órgão, a decisão foi tomada para evitar o colapso do sistema de saúde, após a Instituição esgotar todas as tentativas consensuais para que o Estado reassuma o controle da saúde onde não houver entendimento entre os municípios.

A ação não exige a adoção de qualquer medida de restrição específica, nem mesmo do denominado \”lockdown\”. 
O que o MPSC busca é que o Estado não se omita no processo decisório das ações de combate à pandemia, delegando a responsabilidade exclusiva de seu enfrentamento aos Municípios, ainda mais no cenário atual, que demonstra a dificuldade de ações integradas por esses entes, e a taxa atual de expansão da doença, com matriz de risco gravíssimo em quase todas as regiões do Estado. 
Promotores de Justiça, com atuação na área da saúde, entendem que o governo precisa restabelecer o formato inicial de regionalização e definir objetivamente na matriz de risco da covid-19 as medidas que devem ser adotadas de acordo com a gravidade da situação em cada uma das 16 regiões de saúde do Estado.
Quando a ferramenta foi apresentada para os Prefeitos e os órgãos de controle, há dois meses, a matriz de risco continha com clareza as ações que deveriam ser adotadas em cada região conforme o nível do problema.

Ao longo do processo de discussão da ferramenta, essas medidas foram removidas e agora ela contém apenas sugestões genéricas e abstratas, o que provoca um jogo de empurra em um momento altamente crítico da doença no Estado.

Manifestação anterior

O MPSC já havia se manifestado anteriormente sobre as medidas de prevenção e combate à doença. 

Na semana passada, o órgão havia encaminhado um ofício ao governo do estado pedindo mais transparência e esclarecimentos sobre as bases científicas que fundamentam as medidas sanitárias adotadas contra o avanço do coronavírus.

Na terça-feira (28) o secretário de estado da saúde, André Motta Ribeiro, respondeu ao MPSC reforçando que em junho passou a compartilhar com os municípios a gestão da crise, até então sob o comando quase exclusivo do estado.

Sobre a decisão de dividir a responsabilidade com os prefeitos, o secretário afirmou que foram criadas ferramentas de compartilhamento de informações e que todas as medidas levaram Santa Catarina a ter um número de infectados e de mortos inferior ao de outros estados, embora longe do desejado.

Ainda segundo o documento enviado ao MPSC, não há omissão do governo nesse cenário de compartilhamento de decisões.

\”A crise federativa acentuada pelo modelo de regionalização adotado pelo Estado no enfrentamento à covid-19 precisa ser corrigida, para a população não ficar desassistida no momento em que a pandemia chega ao simbólico e triste número de mil mortes em Santa Catarina, diz o Ministério Público.
\”Quando o Estado alcança quase que a totalidade de seu território na matriz de risco gravíssimo, está evidente que a responsabilidade não é apenas dos municípios\”, ressalta o chefe do MPSC, Fernando da Silva Comin.

O Judiciário recebeu a ação e determinou 48 horas para o Governo do Estado se manifestar.

MPSC ajuíza ação civil pública e pede liminar para que Estado assuma decisões contra a covid-19 no modelo regionalizado.

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