Transferência de preso de outro estado para Santa Catarina só vale com permuta

O Estado defendeu que cabe ao Departamento de Administração Prisional (Deap) gerir vagas de presídio com base na conveniência e oportunidade.

O caso trata de um homem que foi preso em flagrante no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro em 2019 por tráfico internacional de drogas. 

Em sentença criminal, foi negado o direito de o preso recorrer em liberdade e o juiz deferiu, naquele processo, a transferência para o presídio de Joinville por proximidade familiar. 

Contudo o Deap, órgão estadual responsável por conceder as vagas prisionais, informou que a transferência somente poderia ocorrer por meio de uma permuta com algum preso de Joinville que desejasse ser transferido para o RJ, pois não havia vagas disponíveis.

Após magistrado de Joinville autorizar o recebimento do preso independentemente de permuta e determinar que o Estado cumprisse a decisão, o Deap emitiu ofício manifestando entendimento contrário. 

Por isso, a PGE impetrou mandado de segurança com pedido de liminar sustentando que o ato violaria direito líquido e certo em afronta ao princípio da separação de poderes ante a competência atribuída ao Deap.

Para a Procuradoria, “a concessão da vaga é ato administrativo do Poder Executivo, sujeito ao exame da conveniência e oportunidade”, destacaram os procuradores nos autos.

Por não ter havido manifestação positiva de qualquer detento com interesse em ser transferido para o Rio de Janeiro e inexistindo vagas ociosas em Santa Catarina, não há como o Deap autorizar a concessão de vaga. 

Nos autos, a PGE ainda citou que a aproximação familiar não é direito absoluto do preso como já definiu jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Em acórdão publicado no início do mês, o desembargador relator reconheceu que a gestão de unidades prisionais é competência exclusiva do Estado e determinou que a transferência do preso do RJ para algum presídio da Comarca de Joinville somente pode ocorrer mediante permuta, ou seja, se algum preso de Joinville desejar transferência ao Rio de Janeiro.