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A 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Canoinhas instaurou um Inquérito Civil para apurar a possível Improbidade Administrativa, praticada pelo prefeito municipal Gilberto dos Passos, caracterizada por várias irregularidades no edital de Concorrência Pública 24/2017 e no Contrato firmado com a empresa vencedora.
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- IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
- É o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de sua função. Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público serão punidos na forma da lei. (LEI Nº 8.429, de 2 de junho de 1992)
Na ocasião, o órgão manifestou-se pela determinação de que a prefeitura de Canoinhas lançasse novo edital, e que não repetisse as irregularidades quando do lançamento de futuros certames, bem como não prorrogasse o contrato com a atual empresa contratada para prestação de serviços de coleta de resíduos sólidos.
- aglutinação de serviços (coleta de resíduos de Saúde juntamente com a coleta de resíduos sólidos urbanos, comerciais e domiciliar, que possuem características totalmente diversas),
- forma de pagamento,
- exigência de comprovação de garantia da proposta em data anterior a abertura do certame, entre outros.
Conforme descrito na Notícia apresentada ao Ministerio Público, há graves irregularidades no certame que resultou na celebração do Contrato, tendo em vista a aglutinação indevida dos itens a serem licitados, bem como a imposição de condições que comprometeram o caráter competitivo do certame além do estabelecimento irregular da forma de pagamento dos serviços prestados.
