Ministro vai relatar ação de Bolsonaro que pede derrubada de decreto de 3 estados

A ação é assinada pelo presidente e pelo advogado-geral da União, André Mendonça.

AGÊNCIA BRASIL – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso foi escolhido hoje (28) para relatar a ação na qual a Advocacia-Geral da União pede a suspensão de medidas restritivas de lockdown e toque de recolher adotadas por três estados para conter a disseminação do novo coronavírus.

A escolha da relatoria foi feita por sorteio eletrônico, método que é usado para distribuir todas as ações que chegam ao tribunal. O ministro não tem prazo para decidir a questão.

A ação direta de inconstitucionalidade foi protocolada ontem (27). A ação, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo advogado-geral da União, André Mendonça, pede derrubada de decretos do Rio Grande do Norte, de Pernambuco e do Paraná que estabeleceram as medidas nesta semana.

Ambos argumentam que os estados vêm decretando medidas sem respeitar as liberdades fundamentais da população. Além disso, sustentam que as “medidas extremas” são excessivas e desproporcionais diante da vacinação contra a covid-19.

No Paraná, as novas regras começam a vigorar às 5h desta sexta-feira (28) e valem até as 5h do dia 11 de junho. 

As medidas preveem restrição da circulação de pessoas e de venda e consumo de bebida alcoólica em espaços de uso público ou coletivo depois das 20 horas. Comércio e atividades não essenciais seguem proibidas de funcionar aos domingos.

No Rio Grande do Norte, as medidas começaram dia 21 de maio com extensão até o 6 de junho. No período, decidiu a governadora, vai vigorar um toque de recolher, com a proibição de circulação de pessoas aos domingos e feriados e em todos os dias, entre 22h e 5h da manhã seguinte. 

Em Pernambuco, os municípios estão com medidas adicionais que começaram em 26 de maio e irão direto até o dia 6 de junho.

Ficam proibidas de funcionar presencialmente atividades como escolas e universidades, comércio, escritórios, clubes sociais, práticas esportivas coletivas, atividades recreativas em praias, calçadões e parques. Shoppings podem apenas abrir para atividades bancárias localizadas em seu interior e igrejas podem funcionar apenas para atividades administrativas e celebrações virtuais sem público.

O decreto foi acompanhado de uma lista de exceções, que abarcam serviços considerados essenciais. 

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