Lei bandida: CPI investiga utilização de recursos da COSIP em Mafra

Relatório já está em fase final e vai propor a devolução de mais de R$ 3 milhões, de recursos arrecadados e mal aplicados.

Está em andamento na Câmara de Vereadores de Mafra uma CPI (Comissão de Inquérito Parlamentar) que investiga denúncias sobre supostas irregularidades na utilização dos recursos da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) pela Prefeitura do município.

Chamada de “lei bandida”, pelo vereador Jonas Heide (PL), a taxa foi aprovada no final de 2016 e começou a ser cobrada já em janeiro de 2017.

A COSIP é paga pelo contribuinte, sendo o valor cobrado mensalmente na fatura de energia elétrica. Tem por finalidade o custeio do serviço de iluminação pública, que compreende a iluminação de ruas e demais bens públicos, bem como a instalação, a manutenção, o melhoramento e a expansão da rede de iluminação pública.

Até julho deste ano, havia uma estimativa de arrecadação em cerca de R$ 25 milhões. Desse total, mais de R$ 7 milhões teriam sido gastos em outras finalidades da Prefeitura de Mafra, sem nenhum vínculo com o sistema de Iluminação Pública, na gestão do então prefeito Wellington Bielecki, que governou o município de julho de 2015 à dezembro de 2020.

Sabe-se que 30% do total de recursos arrecadados pela COSIP os prefeitos podem desvincular para outros gastos, alheios à Iluminação Pública, contudo, levantamentos demonstram que a fatura mensal da COSIP está muito além da sua necessidade fundamental, que é manter o sistema funcionando e fazer melhorias essenciais, incluindo substituição de lâmpadas convencionais por Led.

Na sessão ordinária da última segunda-feira (18), o vereador Jonas Heide, relator da CPI, citou que a COSIP já arrecadou mais de R$ 29 milhões “e nós ainda estamos às escuras. Algo não está certo”.

Heide também informou que o relatório da CPI já está em sua fase final e que vai pedir a devolução de mais de R$ 3 milhões de recursos “malversados de dinheiro público”, arrecadados com a COSIP.

Ainda de acordo com os vereadores, estão sendo substituídas todas as lâmpadas, de uma avenida central, pelas de Led, porém os bairros estão esquecidos. Muitos não tem iluminação ou estão há tempos com as lâmpadas queimadas. Em Mafra, a empresa Engeluz assumiu os serviços de iluminação pública em setembro deste ano.

“Passar batom na boca de quem está bonita não resolve nada”, ironizou Heide, referindo-se a substituição de lâmpadas no centro enquanto pelo menos dois bairros estão sem iluminação, na penumbra. “Não sei nem se o prefeito sabe onde são esses bairros”, ironizou.

O atual prefeito, Emerson Maas, fez promessa de que iria rever a lei da COSIP porém até o momento nada de concreto foi apresentado para reduzir os custos para a população.