A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (31), em votação simbólica, um projeto que aumenta o limite de faturamento para empresários poderem se cadastrar como microempreendedores individuais (MEIs).
Pela regra atualmente em vigor, o limite de faturamento é de R$ 81 mil. O projeto aprovado pela CCJ aumenta o teto para R$ 144 mil.
Com a aprovação do texto pela CCJ, a proposta segue para votação no plenário da Câmara. Criada em 2008, o MEI busca incentivar a formalização de pequenos negócios e de trabalhadores autônomos.
O reconhecimento de microempreendedor individual abre caminho, por exemplo, para o pagamento de carga tributária reduzida e para o recolhimento simplificado, por meio do Simples Nacional.
A lei que criou o MEI limita o empresário nesta categoria a contratar somente um empregado.
O Senado já havia aprovado a proposta, em agosto do ano passado. No texto original, do senador Jayme Campos (DEM-MT), o limite passaria para R$ 130 mil.
Como a CCJ da Câmara mudou o texto, se o plenário confirmar o valor de R$ 144 mil, o texto deverá retornar ao Senado.
O texto da Câmara mantém, no entanto, a elevação do limite de empregados contratados para dois, desde que eles recebam, cada um, ao menos um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
Pelo texto dos deputados, com a aprovação final da Câmara e do Senado, e a eventual sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL), o novo teto passará a valer a partir do início de 2023.