Papanduva atende recomendação do Ministério Público e implementa sistema de defesa do consumidor

O Município de Papanduva, no Planalto Norte catarinense, atendeu à recomendação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e implementou o sistema municipal do consumidor, que reúne o Procon, o Comitê Gestor de Defesa do Consumidor (COMDECON) e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor. O atendimento ao público começou no mês de fevereiro.  

A nova estrutura oportuniza à população a garantia da defesa dos seus direitos como consumidor em qualquer situação de violação praticada pelos fornecedores de produtos ou serviços.

A realidade dos moradores de Papanduva era, até fevereiro, a mesma de outras 195 cidades catarinenses, onde não há qualquer serviço de atendimento que promova a defesa dos direitos individuais dos consumidores. 

Para a Promotora de Justiça Fernanda de Ávila Moukarzel, responsável pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Papanduva e que participou do ato de inauguração do Procon, “o Procon do Município de Papanduva foi criado com incentivo do Ministério Público, mediante a implementação, nesta comarca, do Programa de Criação e Fortalecimento dos Procons Municipais. A iniciativa vem para concretizar a defesa do consumidor, assegurada pela Constituição Federal, trazendo uma instância de negociação e resolução de conflitos locais”.  

Ela ressalta que, “além da mediação de conflitos consumeristas, o Procon possui atribuição para realizar a fiscalização de estabelecimentos comerciais, buscando sempre a adequação às normas de proteção e defesa do consumidor”.