A 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Canoinhas recomendou ao Município que só aprove novos loteamentos que incluam no projeto a pavimentação das vias de circulação com lajota de concreto, calçamento, bloco intertravado ou asfalto.

O município tem 10 dias úteis para informar se acatará a recomendação, que visa garantir que os empreendimentos tenham a infraestrutura necessária, promovendo um ambiente urbano mais organizado e de qualidade para os futuros moradores.

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) também requer, que, além dos novos loteamentos, seja feita a pavimentação nas ruas dos loteamentos já existentes, no Residencial Urbano Planalto, São Leopoldo, Jardim Dona Marli, Residencial Urbano Evaldo Gonchorowski, Residencial Rio Canoinhas, Residencial Joselde Cubas, Residencial Cleonice Iachitz e Residencial Ypê. 

Atualmente, Canoinhas segue a Lei Complementar Municipal n. 084/2024, que trata do plano diretor, e a Lei Complementar n. 22/2008, que aborda o parcelamento do solo urbano, sem exigir pavimentação específica, em contraste com a Lei Estadual n. 17.429/2018, que prevê a pavimentação como parte da infraestrutura básica.

A Promotora de Justiça Mariana Mocelin destacou que “a pavimentação constitui obrigação primária de todo loteador” e que a falta dela pode prejudicar o desenvolvimento urbano ordenado, acarretando em possíveis responsabilidades para o município.

“A omissão do município em exigir a pavimentação pode acarretar problemas para os moradores e prejudicar o desenvolvimento ordenado da cidade. A recomendação alerta para a possibilidade de responsabilização do ente municipal em caso de não cumprimento”, salienta a Promotora de Justiça. 

Um novo Projeto de Lei Complementar Municipal (n. 4/2023) tramita na Câmara de Vereadores, estabelecendo regras para pavimentação obrigatória em futuros empreendimentos, visando assegurar infraestrutura adequada.