Descumprimento de medida protetiva resulta em prisão no bairro Campo d’Água Verde

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Apesar de constar como encerrada no sistema, medida protetiva segue válida por tempo indeterminado após mudanças na legislação, informou a PM.

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Um homem foi preso na Rua Carlos Wagner, no bairro Campo d’Água Verde, após descumprir uma medida protetiva de urgência vigente contra ele. A guarnição policial foi acionada para atender à ocorrência e, ao chegar ao local, fez contato com a vítima, que confirmou possuir a proteção legal contra seu ex-companheiro.

Segundo relato da mulher, o autor esteve em frente à sua residência e permaneceu no portão até a chegada da equipe policial. Ao ser abordado, o homem admitiu estar ciente da existência da medida protetiva.

Durante a verificação no sistema, constatou-se que a medida aparecia como “baixada”. No entanto, devido às recentes alterações na legislação, as medidas protetivas de urgência passaram a ter prazo indeterminado, não sendo mais extintas automaticamente. A baixa no sistema ocorreu já sob a nova legislação, o que não invalida sua eficácia.

Diante dos fatos, o homem recebeu voz de prisão e foi conduzido à Delegacia de Polícia Civil para os procedimentos legais cabíveis.